Questões de Direitos Humanos

#Questão 998159 - Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Escrivão de Polícia

Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos é composta por

A) 3 juízes eleitos por um período de 3 anos.

B) 5 juízes eleitos por um período de 3 anos.

C) 5 juízes eleitos por um período de 5 anos.

D) 7 juízes eleitos por um período de 6 anos.

E) 7 juízes eleitos por um período de 5 anos.

#Questão 998168 - Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Agente de Polícia

Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos é composta por

A) 5 membros e tem competência para conhecer de qualquer caso relativo à interpretação e aplicação das disposições desta Convenção que lhe seja submetido.

B) 9 membros e tem competência para conhecer de qualquer caso relativo à interpretação e aplicação das disposições desta Convenção que lhe seja submetido.

C) 5 membros e tem a função principal de promover a observância e a defesa dos direitos humanos.

D) 7 membros e tem competência para conhecer de qualquer caso relativo à interpretação e aplicação das disposições desta Convenção que lhe seja submetido.

E) 7 membros e tem a função principal de promover a observância e a defesa dos direitos humanos.

#Questão 998303 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, PGR, 2022, PGR, 2022 - PGR - Procurador da República

ANALISANDO A EFICÁCIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS NO ÂMBITO INTERNO BRASILEIRO A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004, É CORRETO AFIRMAR:

A) Todos os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos têm equivalência a emendas constitucionais.

B) À luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) e do art. 5º, LXVII, da Constituição Federal, somente é admissível a prisão civil do responsável por dívida de alimentos e do depositário infiel, quer se trate de depósito contratual ou judicial.

C) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das Convenções de Varsóvia e de Montreal, para dirimir controvérsia alusiva a indenização por dano material decorrente do extravio de bagagem em voos internacionais.

D) Nenhuma das afirmativas anteriores está correta.

#Questão 998312 - Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições, PGR, 2022, PGR, 2022 - PGR - Procurador da República

ACERCA DAS SEGUINTES DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS ENVOLVENDO O ESTADO BRASILEIRO É CORRETO AFIRMAR:

A) No caso “Gomes Lund” a Corte declarou que as disposições da Lei de Anistia brasileira, no ponto em que impedem a investigação e sanção de graves violações de direitos humanos, são incompatíveis com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, porém se absteve de determinar que o Estado brasileiro reconheça sua responsabilidade, por se tratar de atos cometidos por regime de exceção.

B) No caso “Povo Indígena Xucuru e seus Membros” a Corte considerou o Estado brasileiro responsável pela violação do direito à garantia de prazo razoável na demarcação do território do Povo Indígena Xucuru.

C) No caso “Cosme Rosa Genoveva, Evandro de Oliveira e outros”, também conhecido como caso “Favela Nova Brasília”, a Corte determinou que o Procurador-Geral da República requeresse, perante o Superior Tribunal de Justiça, o deslocamento da competência dos feitos criminais para a Justiça Federal.

D) O caso “Trabalhadores da Fazenda Rio Verde”, referente à prática de trabalho forçado e servidão por dívidas, inseriu-se na reiterada jurisprudência do Tribunal Interamericano sobre o fenômeno do trabalho escravo.

#Questão 998313 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, PGR, 2022, PGR, 2022 - PGR - Procurador da República

ACERCA DO SISTEMA DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A) O mecanismo da Revisão Periódica Universal (RPU) destina-se ao monitoramento da situação dos direitos humanos em todos os países membros da ONU, em ciclos de revisão que duram 4,5 anos.

B) O Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas é composto por 47 países membros da ONU, eleitos pela Assembleia Geral.

C) O Comitê de Direitos Humanos, constituído pelo Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, é composto por todos os países membros da ONU.

D) As petições perante o Conselho de Direitos Humanos da ONU podem ser subscritas por indivíduos, grupos de indivíduos ou por organizações não-governamentais.

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