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Questões de Direito Urbanístico da VUNESP

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Listagem de Questões de Direito Urbanístico da VUNESP

#Questão 1001046 - Direito Urbanístico, Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, VUNESP, 2022, Prefeitura de Presidente Prudente - SP, Procurador Municipal - Edital nº 002

Com relação à aprovação do projeto de loteamento junto à Municipalidade, assinale a alternativa correta.

A) Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado poderá, se assim o quiser, solicitar à Prefeitura Municipal que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário.

B) As diretrizes expedidas para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário vigorarão pelo prazo máximo de dois anos.

C) Os Municípios cujo plano diretor contiver diretrizes de urbanização para a zona em que se situe o parcelamento poderão dispensar, por lei, a fase de fixação de diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário.

D) Orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, o projeto, contendo desenhos, memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima de dois anos, será apresentado à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal, quando for o caso, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, de certidão negativa de tributos municipais e do competente instrumento de garantia.

E) As diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário devem ser previamente fixadas, de forma geral, por lei estadual, cabendo aos municípios apenas especificar as regras estaduais.

#Questão 998067 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, VUNESP, 2022, Prefeitura de Sorocaba - SP, Engenheiro Civil I

Segundo a Lei Federal n° 10.257/2001, aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até X m² , por Y anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Os valores de X e Y são, respectivamente,

A) 150 e 3.

B) 200 e 3.

C) 250 e 2.

D) 250 e 5.

E) 450 e 3.

#Questão 998319 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, VUNESP, 2022, Prefeitura de Sorocaba - SP, Arquiteto I

Um município brasileiro, ao rever seu Plano Diretor, discute o tratamento a ser dado aos agentes públicos e privados que participam na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização. A Lei Federal nº 10.257/2001, que instituiu o Estatuto da Cidade, estabelece, em suas diretrizes (artigo 2o , XVI) que será observada, entre esses agentes,

A) isonomia entre agentes privados e prioridade para agentes públicos.

B) isonomia de condições entre agentes públicos e privados, atendido o interesse social.

C) prioridade para associações comunitárias e isonomia entre os demais agentes públicos e privados.

D) prioridade para os agentes públicos e associações comunitárias, em relação a agentes privados empresariais.

E) prioridade para os agentes públicos, não se definindo distinção entre agentes privados empresariais e associações comunitárias.

#Questão 998320 - Direito Urbanístico, Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, VUNESP, 2022, Prefeitura de Sorocaba - SP, Arquiteto I

Um parcelamento do solo será implantado em zona habitacional declarada como de interesse social (ZHIS) no plano diretor de um município brasileiro. A Lei Federal que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano (Lei nº 6.766/1979 e suas alterações) fixa como infraestrutura básica mínima, nesse caso, além das vias de circulação,

A) redes públicas de abastecimento de água, de distribuição de energia elétrica e de drenagem de águas pluviais, somente.

B) escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar, somente.

C) redes públicas de escoamento das águas pluviais, abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e distribuição de energia elétrica, bem como a pavimentação viária.

D) escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável ou para esgotamento sanitário, redes distribuição de energia elétrica domiciliar e pavimentação viária, somente.

E) redes públicas de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e distribuição de energia elétrica, dispensada a pavimentação viária e ficando a exigência de redes de drenagem pluvial dependente de estudo hidrológico específico.

#Questão 1000290 - Direito Urbanístico, Estatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015, VUNESP, 2022, TJ-SP, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

O Estatuto da Metrópole, instituído pela Lei Federal nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, disciplinou, entre outros, as diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução de funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas. Acerca do seu conteúdo, assinale a alternativa correta.

A) O Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) deverá observar a participação de representantes da sociedade civil e da população e, ainda, do Ministério Público.

B) O conteúdo do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) não interfere e tampouco se comunica com o conteúdo dos planos diretores dos Municípios, em prestígio ao princípio da autonomia dos entes da federação que rege a governança interfederativa.

C) O Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) deverá ser instituído por Lei Estadual no prazo de até 5 (cinco) anos, contados a partir da entrada em vigor do Estatuto da Metrópole.

D) A governança interfederativa, instituída pelo Estatuto da Metrópole, é exercida pelo parlamento metropolitano.

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