Questões de Direito Urbanístico da FCC

#Questão 999746 - Direito Urbanístico, , FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

No Município de Teresina, os denominados “loteamentos fechados” possuem natureza jurídica

A) de loteamento com concessão onerosa de uso, atribuindo-se ao empreendimento a responsabilidade pela manutenção das vias e das áreas verdes.

B) de loteamento com doação das vias de circulação e das demais áreas públicas do Município para a Associação de Moradores.

C) de condomínio regido pelo Código Civil.

D) mista ou híbrida, pois são condomínios regulamentados pelo Código Civil com algumas características de loteamento.

E) mista ou híbrida, pois são condomínios regulamentados pelo Código Civil com algumas características de parcelamento do solo urbano.

#Questão 999747 - Direito Urbanístico, , FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

A aplicação prática do princípio da afetação das mais-valias ao custo da urbanificação está

A) no tombamento.

B) no direito de vizinhança.

C) na desapropriação por interesse social.

D) na desapropriação por utilidade pública.

E) na contribuição de melhoria.

#Questão 997572 - Direito Urbanístico, Direito Urbanístico, FCC, 2022, TRT - 17ª Região (ES), Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Arquitetura

As Cartas Patrimoniais têm importante contribuição para o tema relacionado à preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural. A Carta de Veneza resultou do Congresso Internacional de arquitetos e Técnicos de Monumentos Históricos realizado em Veneza, em maio de 1964, e foi adotada pelo ICOMOS em 1965.
NÃO representa uma diretriz expressamente defendida nesse documento:

A) Os elementos da escultura, pintura ou decoração que são parte integrante do monumento não lhes podem ser retirados a não ser que essa medida seja a única capaz de assegurar sua conservação.

B) A conservação dos monumentos exige, antes de tudo, manutenção permanente.

C) A conservação e a restauração dos monumentos visam a salvaguardar tanto a obra de arte quanto o testemunho histórico.

D) Todos somos responsáveis pela valorização e preservação do Patrimônio.

E) A restauração é uma operação que deve ter caráter excepcional.

#Questão 997573 - Direito Urbanístico, Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012, FCC, 2022, TRT - 17ª Região (ES), Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Arquitetura

São objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei Federal nº 12.587/2012:
I. Reduzir as desigualdades e promover a inclusão social. II. Promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais. III. Utilizar racionalmente os recursos naturais. IV. Reservar glebas e terrenos, em áreas dotadas de infraestrutura e transportes coletivos, em quantidade suficiente para atender ao déficit acumulado e às necessidades futuras de habitação social.
Está correto o que se afirma APENAS em

A) III e IV.

B) II e III.

C) I, II e III.

D) I, II e IV.

E) I e II.

#Questão 997574 - Direito Urbanístico, Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, FCC, 2022, TRT - 17ª Região (ES), Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Arquitetura

A Lei Federal nº 6.766/1979 dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos. É uma disposição geral sobre esta disciplina, no âmbito da lei:

A) O loteador não poderá fundamentar qualquer ação ou defesa na presente Lei sem apresentação dos registros e contratos a que ela se refere.

B) Nas desapropriações poderão ser considerados como loteados ou loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado.

C) O loteador, enquanto não vender a totalidade dos lotes, é a única parte legítima para promoção de ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais ou contratuais.

D) O Município deverá expropriar áreas urbanas ou de expansão urbana para reloteamento, demolição, reconstrução e incorporação, e determinará os critérios para estabelecer a preferência para a aquisição de novas unidades.

E) Ainda que não regularizado o loteamento ou desmembramento, o adquirente do lote, comprovando o depósito de todas as prestações do preço avençado, poderá obter o registro, de propriedade do lote adquirido, valendo para tanto o compromisso de venda e compra devidamente firmado.

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