Questões de Direito Urbanístico da AOCP

#Questão 1001190 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, AOCP, 2022, Prefeitura de Novo Hamburgo - RS, Procurador

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).

A) Decorridos 10 (dez) anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

B) No caso de desapropriação por descumprimento da função social do imóvel urbano, o Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de 3 (três) anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.

C) A elaboração do estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), desde que requerida nos termos da legislação ambiental.

D) No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão a promoção de audiências públicas e debates com a presença da população, vedada a participação de associações que foram constituídas há menos de um ano.

E) A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada 10 (dez) anos.

#Questão 1001191 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, AOCP, 2022, Prefeitura de Novo Hamburgo - RS, Procurador

Analise o seguinte caso hipotético:
Foi regularmente aprovada e publicada lei municipal, baseada no plano diretor, na qual foram delimitadas áreas em que o Poder Público de Novo Hamburgo gozará de preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares (direito de preempção). Com base nas disposições do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), a lei municipal que estabelece o direito de preempção fixará o respectivo prazo de vigência, em período não superior a

A) 2 (dois) anos, renovável a partir de 6 (seis) meses após o decurso do prazo inicial de vigência.

B) 3 (três) anos, renovável a partir de 6 (seis) meses após o decurso do prazo inicial de vigência.

C) 4 (quatro) anos, renovável a partir de 1 (um) ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

D) 5 (cinco) anos, renovável a partir de 1 (um) ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

E) 10 (dez) anos, renovável a partir de 2 (dois) anos após o decurso do prazo inicial de vigência.

Questões de Direito Urbanístico da AOCP

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo