Questões de Direito Urbanístico da AMEOSC

#Questão 1000199 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, AMEOSC, 2022, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Advogado

De acordo com a Lei nº 10.257/2001, que Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

A) O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

B) Em regra, o condomínio especial constituído é divisível, sendo passível de extinção.

C) Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos não poderá ser contratada coletivamente.

D) O direito de superfície não pode ser transferido a terceiros.

#Questão 1074807 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Itapiranga - SC, Arquiteto

Ao que se refere a Lei nº 10.257, de 10/07/2001, ou Estatuto da cidade, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Gestão absolutista por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

B) Planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

C) Oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais.

D) Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

#Questão 861500 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, AMEOSC, 2021, Prefeitura de São José do Cedro - SC, Procurador Municipal

A respeito da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), assinale a alternativa CORRETA.

A) As cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico são obrigadas a ter plano diretor.

B) A lei municipal que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada quinze anos.

C) Não se admite, em quaisquer hipóteses, a aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota.

D) O plano diretor, instituído mediante decreto municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

#Questão 861508 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, AMEOSC, 2021, Prefeitura de São José do Cedro - SC, Procurador Municipal

De acordo com a Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), o instituto que confere ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares é denominado:

A) Direito de preempção.

B) Direito de superfície.

C) Desapropriação.

D) Outorga onerosa do direito de construir.

#Questão 863473 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, AMEOSC, 2021, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Advogado

A respeito da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), assinale a alternativa CORRETA.

A) Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por 5 anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo sendo proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

B) A lei municipal que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada vinte anos.

C) Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em dinheiro.

D) O direito de preempção poderá será exercido, entre outras situações, quando o Poder Público necessitar de áreas para criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental.

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