Questões sobre Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

#Questão 999336 - Direito Urbanístico, Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

Até 12 de abril de 2023, os Municípios com população de até 250 mil habitantes deverão elaborar e aprovar o Plano de Mobilidade Urbana, o qual, segundo a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012), deverá

A) privilegiar o transporte privado não motorizado de passageiros mediante planejamento da infraestrutura urbana.

B) contemplar medidas destinadas a atender aos núcleos urbanos informais consolidados.

C) dispor sobre itinerários, frequências e padrão de qualidade dos serviços do transporte público coletivo.

D) prever os meios de fiscalização do serviço de transporte privado individual de passageiros.

E) estabelecer os requisitos necessários para outorga de exploração de serviço de táxi.

#Questão 997493 - Direito Urbanístico, Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012, Quadrix, 2022, CFP, Especialista em Psicologia - Psicologia do Trânsito

A Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), de 2012, visa contribuir com o acesso universal à cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para a efetivação de princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana. Sobre a importância da PNMU para o trânsito no Brasil, assinale a alternativa incorreta.

A) Visa promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades.

B) Defende a integração com a política de desenvolvimento urbano e as respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo no âmbito dos entes federativos.

C) Prioriza projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado.

D) Defende a garantia de sustentabilidade econômica das redes de transporte público coletivo de passageiros, de modo a preservar a continuidade, a universalidade e a modicidade tarifária do serviço.

E) Incentiva os serviços de transporte privado coletivo, prestados entre pessoas físicas ou jurídicas, por meio do poder público competente, com base nos princípios e nas diretrizes da cidade, considerando a necessidade de utilização dos espaços pelos veículos e, sobretudo, a necessária fluidez do trânsito e os locais de estacionamento dos veículos automotores.

#Questão 894414 - Direito Urbanístico, Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012, Avança SP, 2020, Câmara de Vinhedo - PR, Procurador Jurídico

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
I ordenação e controle do uso do solo. II oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais. III justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.

A) Apenas o item I é verdadeiro.

B) Apenas o item II é verdadeiro.

C) Apenas o item III é verdadeiro.

D) Apenas os itens I e II são verdadeiros.

E) Todos os itens são verdadeiros.

#Questão 896874 - Direito Urbanístico, Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2020, Prefeitura de Barão de Cocais - MG, Fiscal de Posturas

A Lei nº 12.587/2012, Política Nacional de Mobilidade Urbana, define as atribuições da União, dos estados e dos municípios.

São atribuições dos municípios, exceto:

A) Fomentar o desenvolvimento tecnológico e científico, visando ao atendimento dos princípios e diretrizes dessa Lei.

B) Capacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas à política de mobilidade urbana.

C) Prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que possuem caráter essencial.

D) Planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano.

Questões sobre Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo