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Questões sobre Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979

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Listagem de Questões sobre Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979

#Questão 999338 - Direito Urbanístico, Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

Marcelo adquiriu, por contrato particular de compromisso de compra e venda, um lote urbano da “Associação de Moradores Bom Jardim”. Foi fixado um prazo de 150 meses para adimplemento das prestações e, no momento da contratação, houve o pagamento de sinal equivalente a 10% do valor total. Como o loteamento já estava concluído, Marcelo iniciou as obras de sua residência no local, em consonância com o previsto na legislação municipal e no contrato. Mas, por problemas financeiros, ficou inadimplente após a 20ª parcela. Em caso de rescisão contratual, de acordo com a Lei de Parcelamento do Solo Urbano,

A) Marcelo fará jus à devolução da quantia por ele paga com correção monetária, podendo ser descontados os valores gastos com tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a rescisão.

B) com a localização do devedor e sua constituição em mora, será permitido o registro do contrato de nova venda, independentemente da comprovação do início da restituição devida a Marcelo.

C) salvo disposição contratual em sentido contrário, as benfeitorias úteis e necessárias feitas no lote não serão indenizadas.

D) vencida e não paga a prestação, o contrato será considerado rescindido 10 dias depois de constituído em mora o devedor.

E) o pagamento da restituição devida a Marcelo deverá ocorrer em até 6 parcelas mensais no prazo máximo de 24 meses, após a formalização da rescisão contratual.

#Questão 998527 - Direito Urbanístico, Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano

A Lei Federal nº 6.766, de 1979, que rege o parcelamento do solo para fins urbanos, determina como um dos requisitos urbanísticos para loteamento a reserva de área não edificável ao longo

A) das faixas marginais aos vazios urbanos.

B) do perímetro das áreas de interesse social.

C) das faixas limítrofes dos municípios.

D) do perímetro das zonas de expansão urbana.

E) das faixas de domínio das ferrovias.

#Questão 998320 - Direito Urbanístico, Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, VUNESP, 2022, Prefeitura de Sorocaba - SP, Arquiteto I

Um parcelamento do solo será implantado em zona habitacional declarada como de interesse social (ZHIS) no plano diretor de um município brasileiro. A Lei Federal que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano (Lei nº 6.766/1979 e suas alterações) fixa como infraestrutura básica mínima, nesse caso, além das vias de circulação,

A) redes públicas de abastecimento de água, de distribuição de energia elétrica e de drenagem de águas pluviais, somente.

B) escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar, somente.

C) redes públicas de escoamento das águas pluviais, abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e distribuição de energia elétrica, bem como a pavimentação viária.

D) escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável ou para esgotamento sanitário, redes distribuição de energia elétrica domiciliar e pavimentação viária, somente.

E) redes públicas de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e distribuição de energia elétrica, dispensada a pavimentação viária e ficando a exigência de redes de drenagem pluvial dependente de estudo hidrológico específico.

#Questão 1000291 - Direito Urbanístico, Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, VUNESP, 2022, TJ-SP, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Segundo a Lei Federal nº 6.766/79, o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. Assim, é correto afirmar:

A) considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões estão dispensadas de atender aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

B) considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

C) a infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída apenas pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, e vias de circulação.

D) considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

#Questão 997748 - Direito Urbanístico, Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, IBADE, 2022, Prefeitura de Barra de São Francisco - ES, Arquiteto

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento. Sobre loteamento, podemos afirmar que:

A) É o terreno próprio para cultivo.

B) é a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

C) é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

D) é o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

E) É constituído pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

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