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Questões sobre Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979

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Listagem de Questões sobre Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979

#Questão 916192 - Direito Urbanístico, Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo

Em determinadas situações, a Lei Complementar nº 803/2009 prevê a interdição de parcelamentos do solo, empreendimentos ou atividades. Assinale a alternativa que descreva corretamente duas dessas situações previstas na citada lei.

A) Quando houver utilização para fim proibido, de acordo com as normas de uso e ocupação do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT); e quando obras forem executadas em desacordo com as licenças e os projetos aprovados.

B) Quando utilizar áreas obtidas por meio do direito de preempção, em desacordo com a legislação; e quando aplicar recursos auferidos com a outorga onerosa do direito de construir.

C) Quando não tiverem aprovação do poder público; e quando existir uma utilização para um fim diferente do aprovado no Projeto e do disposto no PDOT.

D) Quando a ação fiscalizatória de agentes públicos for dificultada; e quando multas lavradas não forem pagas nos prazos fixados.

E) Quando adquirir o imóvel por licitação pública com valor superior ao valor de mercado; e quando, por motivo de multa, o infrator não apresentar defesa no prazo exigido.

#Questão 917018 - Direito Urbanístico, Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Arquiteto

Considerando a Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, é CORRETO afirmar:

A) A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública e domiciliar, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

B) O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante três modalidades de subdivisão: o loteamento, o desmembramento e o condomínio, observadas as disposições da Lei n° 6.766 e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.

C) Os lotes terão área mínima de 120 m² e frente mínima de 5 m, salvo quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

D) Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal, não sendo permitido o parcelamento do solo em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.

#Questão 918019 - Direito Urbanístico, Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo

No que se refere aos instrumentos da política urbana previstos na Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) do Distrito Federal – Lei Complementar nº 948/2019, assinale a alternativa correta.

A) A aplicação da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt) permite, mediante contrapartida, a utilização de usos e atividades, para as unidades imobiliárias, não previstos na norma original.

B) O valor do coeficiente de ajuste Y, na fórmula de cálculo da contrapartida financeira para a Outorga Onerosa do Direito de Construir (Odir), é definido pela Lei Orgânica do Distrito Federal.

C) A alteração ou extensão de uso ou atividade em lote resultado de remembramento é dispensado de aplicação de Onalt.

D) Não é devida a Onalt quando o arranjo resultante de usos ou atividades configurar shopping center.

E) A Odir permite a utilização do potencial construtivo acima do coeficiente máximo mediante contrapartida.

#Questão 915448 - Direito Urbanístico, Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, CPCON, 2023, Prefeitura de Catolé do Rocha - PB, Fiscal de Posturas

O zoneamento do uso e ocupação do solo da área urbana da sede municipal de Catolé do Rocha compreende sete zonas que atenderão a regras específicas de uso e ocupação do solo. Sobre as referidas zonas, analise as proposições a seguir:

I- AZona de Interesse Social deverá possuir lotes urbanos com área mínima de 140m². II- A Zona de Atividade Especial será destinada a lotes de uso industrial. III- A Zona de Atividade Especial deverá manter 30% da sua área com cobertura vegetal.

Está CORRETO o que se afirma em:

A) III apenas.

B) I e II apenas.

C) I e III apenas.

D) II e III apenas.

E) I, II e III.

#Questão 915450 - Direito Urbanístico, Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, CPCON, 2023, Prefeitura de Catolé do Rocha - PB, Fiscal de Posturas

A declividade do terreno é um critério importante para a atividade de parcelamento do solo urbano regulada pela Lei Federal nº 6766/1979. De acordo com esta Lei, NÃO será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade:

A) Igual ou superior a 20% (vinte por cento), ainda que atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

B) Igual ou superior a 20% (vinte por cento), exceto se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

C) Igual ou superior a 10% (dez por cento), exceto se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

Igual ou superior a 30% (trinta por cento), ainda que atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

E) Igual ou superior a 30% (trinta por cento), exceto se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

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