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Questões sobre Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

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Listagem de Questões sobre Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

#Questão 1001091 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, FEPESE, 2022, Prefeitura de Florianópolis - SC, Procurador Municipal - Edital nº 001

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Cidade.

A) É vedada a transferência do direito de superfície a terceiros.

B) A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.

C) O direito de superfície deve ser concedido por prazo determinado.

Somente após averbado no registro civil, o contrato do direito de superfície passará a ter validade.

E) O direito de superfície abrange apenas o direito de utilizar o solo e o subsolo do imóvel.

#Questão 1001092 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, FEPESE, 2022, Prefeitura de Florianópolis - SC, Procurador Municipal - Edital nº 001

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Cidade.

A) O direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado pelo plano diretor poderá ser exercido pelo proprietário ou possuidor do bem, quando demonstrada a valorização imobiliária das áreas subjacentes ao entorno do imóvel.

B) O direito de preempção confere ao proprietário de imóvel urbano municipal promover a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.

C) O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, quando assegurado ao Poder Público preferência para aquisição de imóvel urbano objeto da edificação.

D) Para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos privados, o Poder Público poderá exigir do empreendedor a apresentação de estudo de impacto de vizinhança em substituição ao estudo prévio de impacto ambiental.

E) Nas regiões metropolitanas ou nas aglomerações urbanas instituídas por lei complementar estadual, poderão ser realizadas operações urbanas consorciadas interfederativas, aprovadas por leis estaduais específicas.

#Questão 998052 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

Para que a propriedade urbana cumpra sua função social, faz-se necessário o atendimento de exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, respeitadas as diretrizes gerais previstas na política urbana, entre as quais se inclui

A) a intervenção urbana nas áreas ocupadas por comunidades de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de segregação populacional no uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais.

B) a condição diferenciada para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social.

C) a simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução da ocupação irregular das populações de alta renda e a limitação na oferta dos lotes e unidades habitacionais para as classes C e D.

D) o estímulo à utilização, nos parcelamentos do solo e nas edificações urbanas, de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológicos que objetivem a redução do tamanho médio das unidades habitacionais.

E) a garantia de condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos, observados requisitos mínimos de dimensionamento, ventilação, iluminação, ergonomia, privacidade e qualidade dos materiais empregados.

#Questão 998054 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

A gestão democrática da cidade possibilita a participação da sociedade na elaboração, realização e monitoramento de programas, planos e projetos que afetem o espaço urbano. Como instrumentos a serem usados para garantir essa gestão, entre outros previstos no Estatuto da Cidade, estão

A) a auditoria da dívida pública e os núcleos de desenvolvimento urbano integrado.

B) projetos de lei, planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, social e econômico regionais, de iniciativa popular, visando à integração do cone-sul.

C) os órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional e estadual, conjugados com o Programa Nacional de Cidades Ecológicas, no nível municipal.

D) os debates, as audiências e as consultas públicas.

E) as conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal que reunirem as cidades das macrorregiões metropolitanas, e os seminários regionais para as cidades com menos de vinte mil habitantes.

#Questão 998383 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, IESES, 2022, TJ-TO, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Para fins do Estatuto da Cidade, Lei 10.257/01, serão utilizados, entre outros instrumentos, EXCETO:

A) Institutos jurídicos e políticos tais como o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.

B) Planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

C) Estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo de viabilidade ambiental (EVA).

D) Planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

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