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Questões sobre Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

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Listagem de Questões sobre Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

#Questão 997738 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, IBADE, 2022, Prefeitura de Colíder - MT, Gerente de Projetos

O Plano Diretor é o instrumento básico de um processo de planejamento municipal para a implantação da política de desenvolvimento urbano, norteando a ação dos agentes públicos e privados. A instrumentação legal mínima estabelecida a partir das diretrizes do Plano Diretor compõe-se, dentre outras, de(o):

A) planos setoriais.

B) plano plurianual.

C) diretrizes orçamentárias.

D) código de obras e edificações.

E) aparelhamento dos agentes executivos.

#Questão 997831 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, IBADE, 2022, Prefeitura de Barra de São Francisco - ES, Procurador Municipal

Com base na Lei 10.257 de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, é INCORRETO afirmar ser uma de suas diretrizes, expressas pela própria Lei:

A) instituir os planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

B) gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

C) cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.

D) planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

E) oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais.

#Questão 1000726 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, INSTITUTO AOCP, 2022, DPE-PR, Defensor Público

Acerca dos direitos reais no Código Civil, na lei de regularização Fundiária – REURB (Lei Federal n.º 13.465/17) –, no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/01) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A) Se a construção, feita parcialmente em solo próprio, invade solo alheio em proporção não superior à décima parte deste, adquire o construtor de boa-fé a propriedade da parte do solo invadido.

B) Por previsão legal expressa, presumir-se-á de modo absoluto o abandono do imóvel urbano, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.

C) Por previsão legal expressa, a usucapião especial coletiva de imóvel rural será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.

D) A instituição do condomínio urbano simples será registrada na matrícula do respectivo imóvel, na qual deverão ser identificadas as respectivas unidades autônomas, conforme disposto em convenção de condomínio, que deverá ser apresentada ao Cartório de Registro de Imóveis no ato do registro.

E) É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, ainda que descontínuos, desde que com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização, detraídas as servidões de passagem ou áreas de passagem forçada.

#Questão 1000935 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Unesc, 2022, Prefeitura de Laguna - SC, Procurador Municipal

Conforme a Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades, assinale a alternativa CORRETA.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm

A) O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

B) O direito de superfície não abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

C) Em regra, por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se ao Estado.

D) A concessão do direito de superfície somente poderá ser onerosa.

E) Em caso de alienação do terreno, ou do direito de superfície, o Estado, o superficiário e o proprietário, respectivamente, terão direito de preferência, em igualdade de condições à oferta de terceiros.

#Questão 999432 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Máxima, 2022, Prefeitura de Pingo D`Água - MG, Advogado

Sobre o direito de preempção, previsto no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), o mesmo será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:

I. Regularização fundiária.
II. Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.
III. Constituição de reserva fundiária.

IV.Ordenamento e direcionamento da expansão urbana.

A) Todas as hipóteses acima;

B) Apenas as hipóteses II e IV;

C) Apenas para as hipóteses II, III e IV;

D) Apenas para as hipóteses II e III.

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