Questões de Direito Urbanístico do ano 2023

#Questão 916447 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Procurador do Município

O estudo executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades é denominado, pela Lei nº 10.257/2001:

A) Estudo da área adensada (EAA).

B) Estudo de impacto ambiental (EA).

C) Estudo prévio de impacto ambiental (EPIA).

D) Estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).

E) Estudo de adensamento populacional (EAP).

#Questão 916448 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Procurador do Município

A ordenação e o controle do uso do solo, de forma a evitar a poluição e a degradação ambiental, são considerados pela Lei nº 10.257/2001 como:

A) Direitos coletivos.

B) Pressupostos legais

C) Premissas ambientais.

D) Garantias fundamentais.

E) Diretrizes gerais da política urbana.

#Questão 916449 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Procurador do Município

A Lei que estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental, é denominada:

A) Estatuto da Terra.

B) Estatuto da Cidade.

C) Lei Urbana Nacional.

D) Lei de Política Ambiental.

E) Lei do Parcelamento Territorial.

#Questão 916619 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Instituto Consulplan, 2023, SEGER-ES, Analista do Executivo - Engenharia Ambiental

Em relação ao Estatuto das Cidades, Lei Federal nº10.257/2001, assinale a afirmativa correta.

A) A elaboração do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA).

B) Cidades com mais de um milhão de habitantes deverão elaborar um plano de transporte urbano participativo, compatível com o plano diretor ou nele inserido.

C) O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana; é obrigatório para municípios com mais de cem mil habitantes. A lei que o instituiu deverá ser revista, pelo menos, a cada quatro anos.

D) Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública. O município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.

E) Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. Tais prazos não poderão ser inferiores a dois anos, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente; oito anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.

#Questão 916782 - Direito Urbanístico, Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, Quadrix, 2023, Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO, Fiscal de Obras e Posturas

Com base na Lei Federal n.^o 6.766/1979, julgue os itens que se seguem.

I O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.

II Considera-se como desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação e de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

III Considera-se como loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

Assinale a alternativa correta.

A) Todos os itens estão certos.

B) Apenas os itens II e III estão certos.

C) Apenas os itens I e III estão certos.

D) Apenas o item II está certo.

E) Apenas o item I está certo.

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