Questões de Direito Urbanístico do ano 2022

#Questão 1001121 - Direito Urbanístico, Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Varginha - MG, Procurador Municipal

Em relação à política urbana, analisar os itens abaixo:

I. A política de desenvolvimento urbano tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, sendo o plano diretor o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes.
II. As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
III. A competência para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos, é concorrente entre União e Estados.

Está(ão) CORRETO(S):

A) Somente o item I.

B) Somente o item II.

C) Somente os itens I e II.

D) Todos os itens.

#Questão 1001152 - Direito Urbanístico, Leis Municipais, FEPESE, 2022, Prefeitura de Guatambu - SC, Fiscal de Obras - Edital nº 001

Uma edificação, com mais de 4 pavimentos, no do município de Guatambu, apresenta um reservatório superior e outro inferior. Baseado no consumo da edificação, o volume total reservado deve ser de 15 mil litros.
Conforme a Lei complementar nº 957/2013 do município de Guatambu, e considerando que a edificação atende todas as normas, assinale a alternativa que apresenta corretamente o volume de água que deve ser reservado no reservatório inferior.

A) 5 mil litros

B) 6 mil litros

C) 7,5 mil litros

D) 9 mil litros

E) 10 mil litros

#Questão 1001153 - Direito Urbanístico, Leis Municipais, FEPESE, 2022, Prefeitura de Guatambu - SC, Fiscal de Obras - Edital nº 001

Toda edificação deve possuir pelo menos um reservatório de água, sendo dimensionados de acordo em função da estimativa de consumo da edificação.
Conforme a Lei Complementar nº 957/2013 do município de Guatambu, assinale a alternativa que corresponde corretamente ao consumo de água (litros/dia por hóspede) estimado para hotéis.

A) 50

B) 100

C) 120

D) 150

E) 240

#Questão 1001166 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PA, Defensor Público

#Questão 1001190 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, AOCP, 2022, Prefeitura de Novo Hamburgo - RS, Procurador

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).

A) Decorridos 10 (dez) anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

B) No caso de desapropriação por descumprimento da função social do imóvel urbano, o Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de 3 (três) anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.

C) A elaboração do estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), desde que requerida nos termos da legislação ambiental.

D) No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão a promoção de audiências públicas e debates com a presença da população, vedada a participação de associações que foram constituídas há menos de um ano.

E) A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada 10 (dez) anos.

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