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Questões de Direito Urbanístico do ano 2022

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Listagem de Questões de Direito Urbanístico do ano 2022

#Questão 1001046 - Direito Urbanístico, Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, VUNESP, 2022, Prefeitura de Presidente Prudente - SP, Procurador Municipal - Edital nº 002

Com relação à aprovação do projeto de loteamento junto à Municipalidade, assinale a alternativa correta.

A) Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado poderá, se assim o quiser, solicitar à Prefeitura Municipal que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário.

B) As diretrizes expedidas para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário vigorarão pelo prazo máximo de dois anos.

C) Os Municípios cujo plano diretor contiver diretrizes de urbanização para a zona em que se situe o parcelamento poderão dispensar, por lei, a fase de fixação de diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário.

D) Orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, o projeto, contendo desenhos, memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima de dois anos, será apresentado à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal, quando for o caso, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, de certidão negativa de tributos municipais e do competente instrumento de garantia.

E) As diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário devem ser previamente fixadas, de forma geral, por lei estadual, cabendo aos municípios apenas especificar as regras estaduais.

#Questão 1001047 - Direito Urbanístico, Leis Municipais, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Esteio - RS, Edital nº 04

A Lei Municipal nº 785/1971, mais conhecida como Código de Posturas do Município de Esteio/RS, prevê, em seu capítulo III, sobre as infrações e suas respectivas penalidades. Nesse sentido, a penalidade, por infração deste Código, será:

A) A obrigação de reparar o dano causado, apenas.

B) De detenção, nos termos da lei.

C) Pecuniária e consistirá em multa, observados os limites e a graduação estabelecidos.

D) De prisão simples, nos termos da lei.

E) De advertência.

#Questão 1001055 - Direito Urbanístico, Leis Municipais, FGV, 2022, TJ-MG, Juiz de Direito Substituto

No tocante às diretrizes gerais da política urbana, quanto ao plano diretor, assinale a afirmativa correta.

A) No caso da realização de empreendimentos ou atividades em áreas de especial interesse turístico, os recursos técnicos e financeiros para a elaboração do plano diretor poderão estar inseridos entre as medidas de compensação eventualmente adotadas.

B) O plano diretor somente englobará o território do Município como um todo nas cidades com mais de quinhentos mil habitantes.

C) O Município ficará dispensado da elaboração de projeto específico para aprovação de projetos de parcelamento do solo em novo perímetro urbano quando o plano diretor contemplar diretrizes para a preservação e ocupação das áreas verdes municipais, com vistas à redução da impermeabilização das cidades.

D) No caso de cidades com mais de quinhentos mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.

#Questão 1001090 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, FEPESE, 2022, Prefeitura de Florianópolis - SC, Procurador Municipal - Edital nº 001

De acordo com o Estatuto da Cidade, para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:

1. debates, audiências e consultas públicas.

2. tributação progressiva de acordo com a utilização dos bens e serviços.

3. acesso universal aos serviços públicos essenciais.

4. iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

E) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

#Questão 1001091 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, FEPESE, 2022, Prefeitura de Florianópolis - SC, Procurador Municipal - Edital nº 001

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Cidade.

A) É vedada a transferência do direito de superfície a terceiros.

B) A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.

C) O direito de superfície deve ser concedido por prazo determinado.

Somente após averbado no registro civil, o contrato do direito de superfície passará a ter validade.

E) O direito de superfície abrange apenas o direito de utilizar o solo e o subsolo do imóvel.

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