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Questões de Direito Urbanístico do ano 2022

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Listagem de Questões de Direito Urbanístico do ano 2022

#Questão 1000291 - Direito Urbanístico, Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, VUNESP, 2022, TJ-SP, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Segundo a Lei Federal nº 6.766/79, o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. Assim, é correto afirmar:

A) considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões estão dispensadas de atender aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

B) considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

C) a infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída apenas pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, e vias de circulação.

D) considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

#Questão 1000385 - Direito Urbanístico, Leis Municipais, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Flores da Cunha - RS, Técnico em Enfermagem

Baseando-se na Lei Complementar nº 167/2021, que institui o Código de Posturas e de Convivência Cidadã de Flores da Cunha, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A coleta de resíduos se dará em lixeiras dispostas no passeio público ou em contêineres plásticos situados na via pública.

B) Quanto à disposição de contêineres em via pública, os mesmos serão distribuídos a critério do Poder Executivo, sendo demarcado na via o local de permanência.

C) Quanto às lixeiras, fica a cargo dos moradores a confecção ou aquisição e a instalação da mesma, mediante autorização do Poder Executivo.

D) Cabe ao Poder Executivo a coleta seletiva de resíduos domiciliares, a ser realizada por equipe própria ou terceirizada.

E) É permitida a movimentação de contêineres sem autorização escrita do Poder Executivo.

#Questão 1000386 - Direito Urbanístico, Leis Municipais, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Flores da Cunha - RS, Técnico em Enfermagem

Segundo a Lei Complementar nº 167/2021, que institui o Código de Posturas e de Convivência Cidadã de Flores da Cunha, entende-se por via pública:

A) A passagem de uso exclusivo de pedestre.

B) O conjunto formado pela pista de rolamento e pelo acostamento.

C) A passagem de uso exclusivo de ciclista.

D) A praça.

E) O quarteirão fechado.

#Questão 1000611 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, MPE-SP, 2022, MPE-SP, 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

É correto afirmar, no que tange aos instrumentos jurídicos da política urbana, que

A) inexiste concessão de uso especial para fins de moradia no ordenamento jurídico brasileiro.

B) o usucapião especial de imóvel urbano é direito a ser reconhecido apenas duas vezes ao mesmo possuidor, demonstrado que exercido, uma vez para moradia de seu núcleo familiar primário, a outra para moradia de núcleo familiar secundário, nos termos do Estatuto da Cidade (Lei no 10.257/2001).

C) aquele que, até 22 de dezembro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público, situado em área com características urbanas, ainda que com finalidades rurais, e que o utilize para sua moradia e sustento, tem direito de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural, conforme a Lei no 13.465/17, que alterou a Medida Provisória no 2.220/2001.

D) todos os instrumentos da política urbana devem ser objeto de controle social, garantida a participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil, nos termos do Estatuto da Cidade (Lei no 10.257/2001).

E) o imóvel público situado em área com características e finalidade urbanas, com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupados até 22 de dezembro de 2016, por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor, terá conferida concessão de uso especial para fins de moradia, de forma coletiva, desde que os possuidores não sejam proprietários ou concessionários, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural, conforme a Lei no 13.465/17, que alterou a Medida Provisória no 2.220/2001.

#Questão 1000702 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, MPE-RJ, 2022, MPE-RJ, 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI

Acerca da Desapropriação Urbanística, assinale a alternativa correta.

A) A Desapropriação Urbanística pode ser realizada pelos Estados, Distrito-Federal e Municípios.

B) Apenas os Municípios que possuem plano diretor podem se valer dessa modalidade de desapropriação.

C) O IPTU progressivo no tempo, quando aplicável, terá a sua alíquota majorada por até 10 (dez) anos, respeitada a alíquota máxima de 20% (vinte por cento).

D) Em havendo a incorporação do bem ao patrimônio público, o Ente Federativo deverá promover a sua alienação a terceiros, respeitado o devido processo licitatório.

E) O pagamento da indenização, por meio de títulos da dívida pública, terá o poder liberatório para o pagamento dos tributos vinculados à propriedade.

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