Questões de Direito Urbanístico do ano 2022

#Questão 999742 - Direito Urbanístico, , FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

Sr. Milton é conhecido no bairro por permitir que vizinhos utilizem seu terreno não edificado e não murado como depósito de resíduos sólidos orgânicos. O local também é utilizado para passeios com animais de estimação. Segundo o Código Municipal de Posturas de Teresina,

A) o proprietário deve escolher uma das duas atividades para permitir tal utilização, podendo, em ambas, deixar o imóvel sem muro.

B) o depósito de resíduos sólidos orgânicos é permitido e incentivado pelo Município, pois reduz o custo com a sua coleta e com a sua destinação final.

C) o imóvel pode ser utilizado desta forma por concretizar uma face da função social da propriedade.

D) o proprietário deve ser notificado para promover a limpeza e o cercamento, com muro, do imóvel, mantendo-o limpo, capinado e drenado.

E) o imóvel pode ser utilizado para o lazer com os animais, desde que o local utilizado para o depósito dos resíduos sólidos orgânicos esteja identificado.

#Questão 999743 - Direito Urbanístico, , FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

Loteamento, desmembramento e desdobro

A) não são regidos pela legislação federal.

B) são, respectivamente, a subdivisão da gleba com implantação de infraestrutura, a subdivisão da gleba aproveitando-se a infraestrutura já existente e a divisão do lote.

C) diferem-se pelo tamanho da gleba a ser subdividida: o loteamento é a sudivisão de gleba de grande dimensão, o desmembramento é a subdivisão de gleba de média dimensão e o desdobro é a subdivisão de gleba de pequena dimensão.

D) são sinônimos para designar divisão de gleba.

E) diferem-se pelo grau de investimento em infraestrutura urbana: o primeiro requer grande investimento, o segundo médio investimento e o terceiro pequeno investimento.

#Questão 999744 - Direito Urbanístico, , FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

Determinada empresa pretende construir um complexo composto por um hipermercado, um shopping center, duas torres comerciais e quatro torres residenciais em área urbana de um Município. Para autorizar a construção, o Município deverá exigir

A) um estudo de impacto de vizinhança (EIV) a seu juízo de oportunidade e conveniência.

B) um estudo de impacto de vizinhança (EIV) para cada empreendimento separadamente, pois nem sempre haverá sinergia entre eles.

C) um estudo de impacto de vizinhança (EIV) se houver, para tanto, previsão na lei municipal.

D) um estudo de impacto de vizinhança (EIV) por se tratar de área urbana.

E) as rotas de fuga em caso de incêndio, não sendo necessário um estudo de impacto de vizinhança (EIV).

#Questão 999745 - Direito Urbanístico, , FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

A Administração pública pretende impor um recuo de 10 metros para um único lote existente em determinada quadra, mantendo-se o recuo de 2 metros previsto em lei aos demais. Analisando o processo, o Procurador do Município deverá

A) deixar de se manifestar por ser tema de competência do Ministério Público.

B) sugerir que o processo seja encaminhado para manifestação do Tribunal de Contas.

C) chancelar a limitação administrativa pretendida.

D) consignar que o ato administrativo pretendido tem natureza de servidão administrativa sem direito à indenização.

E) consignar que o ato administrativo pretendido acarretará o ajuizamento de uma ação de desapropriação indireta.

#Questão 999746 - Direito Urbanístico, , FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

No Município de Teresina, os denominados “loteamentos fechados” possuem natureza jurídica

A) de loteamento com concessão onerosa de uso, atribuindo-se ao empreendimento a responsabilidade pela manutenção das vias e das áreas verdes.

B) de loteamento com doação das vias de circulação e das demais áreas públicas do Município para a Associação de Moradores.

C) de condomínio regido pelo Código Civil.

D) mista ou híbrida, pois são condomínios regulamentados pelo Código Civil com algumas características de loteamento.

E) mista ou híbrida, pois são condomínios regulamentados pelo Código Civil com algumas características de parcelamento do solo urbano.

Questões de Direito Urbanístico do ano 2022

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