Questões de Direito Urbanístico do ano 2022

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Listagem de Questões de Direito Urbanístico do ano 2022

#Questão 999144 - Direito Urbanístico, Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Procurador de Contas do Ministério Público

Considerando as legislações que tratam da política urbana, da regularização fundiária urbana e do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), julgue o item subsequente.


Na execução da política urbana, compete à União, isolada ou conjuntamente com os estados ou o Distrito Federal, efetivar programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, excetuandose os programas de melhoria de calçadas, passeios públicos, mobiliário urbano e espaços de uso público, que competem exclusivamente aos municípios. 

#Questão 999145 - Direito Urbanístico, Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Procurador de Contas do Ministério Público

Considerando as legislações que tratam da política urbana, da regularização fundiária urbana e do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), julgue o item subsequente.


A política urbana deve promover a regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, mediante a edição de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais vigentes. 

#Questão 999328 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

Sobre a política urbana:

#Questão 999336 - Direito Urbanístico, Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

Até 12 de abril de 2023, os Municípios com população de até 250 mil habitantes deverão elaborar e aprovar o Plano de Mobilidade Urbana, o qual, segundo a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012), deverá  

#Questão 999338 - Direito Urbanístico, Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

Marcelo adquiriu, por contrato particular de compromisso de compra e venda, um lote urbano da “Associação de Moradores Bom Jardim”. Foi fixado um prazo de 150 meses para adimplemento das prestações e, no momento da contratação, houve o pagamento de sinal equivalente a 10% do valor total. Como o loteamento já estava concluído, Marcelo iniciou as obras de sua residência no local, em consonância com o previsto na legislação municipal e no contrato. Mas, por problemas financeiros, ficou inadimplente após a 20ª parcela. Em caso de rescisão contratual, de acordo com a Lei de Parcelamento do Solo Urbano,

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