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Questões de Direito Urbanístico do ano 2022

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Listagem de Questões de Direito Urbanístico do ano 2022

#Questão 998885 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70

Considerando as normas gerais do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), a Procuradoria do Município recebeu uma consulta do Prefeito, interessado em saber sobre a possibilidade de uma grande empresa urbanizadora implantar condomínios de lotes em uma área da cidade gravada pelo Plano Diretor como zona rural. Em seu parecer, o Procurador orientou, corretamente, que:

A) A implantação dos empreendimentos é possível mediante lei ordinária que altere o regime urbanístico da região, legando-se para a etapa do licenciamento ambiental a análise da viabilidade locacional dos projetos urbanos.

B) A implantação dos empreendimentos pressupõe a ampliação do perímetro urbano por meio de lei que altere o Plano Diretor, a qual deve ser precedida de projeto instruído com estudos técnicos que apontem para a possibilidade de urbanização da área e de ampla participação social.

C) Deve ser publicada lei ordinária prevendo a possibilidade da implantação de condomínios de lotes na zona rural, desde que sejam mantidos percentuais de reserva legal nas glebas.

D) O Prefeito pode encaminhar à Câmara Municipal um projeto de lei que altere o regime urbanístico da área, sem necessidade de prévia audiência pública, porque não se trata de alteração do Plano Diretor.

E) O empreendimento seja projetado para a área imediatamente contígua ao tecido urbano consolidado, a fim de se evitar a necessidade de ampliação de perímetro por meio de lei.

#Questão 998956 - Direito Urbanístico, , FAUEL, 2022, Câmara de Sertanópolis - PR, Advogado

Assinale a alternativa INCORRETA, com fulcro na Lei 10.257/2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

A) O plano diretor, parte integrante do processo de planejamento municipal, deve incorporar as diretrizes e as prioridades contidas no plano plurianual.

B) A elaboração do estudo de impacto de vizinhança (EIV) não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.

C) Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

D) O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

E) O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

#Questão 998985 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, MPE-MG, Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX

Sobre a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, é INCORRETO afirmar:

A) O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e parte integrante do planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

B) A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança poderá, em casos específicos, substituir a elaboração e a aprovação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental, nos termos da legislação ambiental.

C) São diretrizes da política urbana a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização e a gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

D) São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana: o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente; os possuidores, em estado de composse; como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representados.

#Questão 999053 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

Considerando as disposições do Estatuto da Cidade e suas alterações, julgue os itens a seguir, a respeito do direito de preempção.

I O direito de preempção concede ao poder público federal preferência para aquisição de imóvel urbano pertencente a municípios e ao Distrito Federal.
II O direito de preempção pode ser exercido pelo poder público quando lhe for necessário adquirir área pública para fins de regularização fundiária.
III A delimitação de áreas suscetíveis de incidência do direito de perempção subordina-se à normatização por lei municipal, baseada no plano diretor do correspondente município.

Assinale a opção correta.

A) Apenas o item II está certo.

B) Apenas o item III está certo.

C) Apenas os itens I e II estão certos.

D) Apenas os itens I e III estão certos.

E) Todos os itens estão certos.

#Questão 999119 - Direito Urbanístico, Direito de Construir, IBFC, 2022, AFEAM, Especialista de Fomento - Jurídico

No que diz respeito ao direito de construir, assinale a alternativa incorreta.

A) Nas cidades, vilas e povoados cuja edificação estiver adstrita a alinhamento, o dono de um terreno pode nele edificar, madeirando na parede divisória do prédio contíguo, se ela suportar a nova construção; mas terá de embolsar ao vizinho a integralidade do valor da parede e do chão correspondentes

B) Não é permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocação de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho, senão após haverem sido feitas as obras acautelatórias

C) O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos

D) Em se tratando de vãos, ou aberturas para luz, seja qual for a quantidade, altura e disposição, o vizinho poderá, a todo tempo, levantar a sua edificação, ou contramuro, ainda que lhes vede a claridade

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