Questões de Direito Urbanístico

#Questão 999747 - Direito Urbanístico, , FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

#Questão 999748 - Direito Urbanístico, , FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

Para fins de Regularização Fundiária Urbana,

A) em área de unidade de conservação de uso sustentável que admita regularização, nos termos da Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, será exigida apenas a ciência do órgão gestor da unidade.

B) aplica-se a Lei federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, aos núcleos urbanos informais situados em áreas indispensáveis à segurança nacional ou de interesse da defesa, assim reconhecidas em decreto do Poder Executivo federal.

C) os Municípios poderão dispensar as exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros parâmetros urbanísticos e edilícios.

D) mediante legitimação fundiária, somente poderá ser aplicada a Lei federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma da citada Lei, até a data da sua entrada em vigor.

E) considera-se núcleo urbano informal consolidado aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização.

#Questão 1000091 - Direito Urbanístico, Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, Avança SP, 2022, Câmara Municipal de Sorocaba, Engenheiro Civil - PROVA ANULADA

#Questão 1000272 - Direito Urbanístico, Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-AC, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 1000386 - Direito Urbanístico, Leis Municipais, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Flores da Cunha - RS, Técnico em Enfermagem

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