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Questões de Direito Urbanístico

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Listagem de Questões de Direito Urbanístico

#Questão 998985 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, MPE-MG, Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX

Sobre a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, é INCORRETO afirmar:

A) O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e parte integrante do planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

B) A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança poderá, em casos específicos, substituir a elaboração e a aprovação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental, nos termos da legislação ambiental.

C) São diretrizes da política urbana a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização e a gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

D) São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana: o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente; os possuidores, em estado de composse; como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representados.

#Questão 999119 - Direito Urbanístico, Direito de Construir, IBFC, 2022, AFEAM, Especialista de Fomento - Jurídico

No que diz respeito ao direito de construir, assinale a alternativa incorreta.

A) Nas cidades, vilas e povoados cuja edificação estiver adstrita a alinhamento, o dono de um terreno pode nele edificar, madeirando na parede divisória do prédio contíguo, se ela suportar a nova construção; mas terá de embolsar ao vizinho a integralidade do valor da parede e do chão correspondentes

B) Não é permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocação de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho, senão após haverem sido feitas as obras acautelatórias

C) O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos

D) Em se tratando de vãos, ou aberturas para luz, seja qual for a quantidade, altura e disposição, o vizinho poderá, a todo tempo, levantar a sua edificação, ou contramuro, ainda que lhes vede a claridade

#Questão 999328 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

Sobre a política urbana:

A) A concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de forma gratuita à mulher chefe de família, somente se for solteira.

B) Não constitui obrigação do Município zelar pela regularização de loteamentos clandestinos ou irregulares.

C) A regularização de loteamentos clandestinos ou irregulares pelo Município não gera direito de regresso pelo ente federativo contra o loteador.

D) A destinação de parte do imóvel para fins comerciais não impede o reconhecimento da usucapião especial urbana sobre a totalidade da área quando atendidos os requisitos legais.

E) O direito à concessão de uso especial para fins de moradia não se extingue se o concessionário adquirir a propriedade de imóvel rural.

#Questão 999370 - Direito Urbanístico, Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-PA, Procurador do Estado

Assinale a opção correta, acerca do parcelamento do solo urbano, conforme a Lei n.º 6.766/1979.

A) O parcelamento do solo urbano poderá ser feito apenas em forma de loteamento.

B) O registro de loteamento somente poderá ser cancelado por decisão judicial.

C) É permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica.

D) No caso de lotes integrantes de condomínio de lotes, é vedada a instituição de limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público.

E) Considera-se empreendedor, para fins de parcelamento do solo urbano, o responsável pela implantação do parcelamento, que, além daqueles indicados em regulamento, poderá ser o ente da administração pública, direta ou indireta, habilitado a promover a desapropriação com a finalidade de implantação de parcelamento habitacional ou de realização de regularização fundiária de interesse social, desde que tenha ocorrido a regular imissão na posse.

#Questão 999532 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Máxima, 2022, Prefeitura de Córrego Novo - MG, Procurador Municipal

Tendo em vista o plano diretor, previsto na lei 10.257/01, assinale a alternativa CORRETA:

A) O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes;

B) O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;

C) O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico;

D) Todas estão corretas.

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