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Questões de Direito Urbanístico

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Listagem de Questões de Direito Urbanístico

#Questão 998397 - Direito Urbanístico, , IESES, 2022, TJ-TO, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Com base na Lei nº 6.766/79 assinale a alternativa INCORRETA:

A) Desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

B) Loteamento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

C) Lote é o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

D) Não é permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

#Questão 998398 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, IESES, 2022, TJ-TO, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Sobre o Estatuto da Cidade assinale a alternativa correta:

A) O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de títulos e documentos.

B) Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos deverá ser contratada individualmente.

C) Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

D) Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até cem metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano.

#Questão 998727 - Direito Urbanístico, Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

Sobre os fatos, negócios jurídicos e a lei sobre o parcelamento do solo urbano, assinale a opção correta.

A) De acordo com o Código Civil brasileiro, os negócios jurídicos benéficos interpretam-se amplamente.

B) Os espaços livres de uso comum, as vias e as praças, após o registro do loteamento, são de propriedade do loteador.

C) No negócio jurídico celebrado sob condição suspensiva, a aquisição do direito ocorrerá antes do implemento da condição.

D) O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as normas da legislação de parcelamento do solo urbano, as legislações estaduais e municipais correlatas.

E) O registro do loteamento somente poderá ser cancelado por decisão judicial.

#Questão 998882 - Direito Urbanístico, , FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70

Sobre o Projeto Especial de Impacto Urbano, previsto no Plano Diretor de Porto Alegre, assinale a alternativa correta.

A) A avaliação da viabilidade técnica e locacional de Projeto Especial de Impacto Urbano deve ser precedida de Estudo de Impacto Ambiental - EIA/RIMA, sem prejuízo da utilização de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV.

B) O Projeto Especial de Impacto Urbano demanda a aprovação de lei específica que altere o regime de atividades e o regime volumétrico do imóvel.

C) O Projeto Especial de Impacto Urbano pode ser utilizado para a avaliação de solicitação, pelo empreendedor, de Transferência de Potencial Construtivo com ultrapassagem dos limites estabelecidos para a outorga onerosa do direito de construir (solo criado).

D) Por meio de Projeto Especial de Impacto Urbano, com amparo em EIA/RIMA, o empreendedor pode solicitar a aprovação de loteamento fora do perímetro urbano.

E) A competência para elaborar o Termo de Referência para contratação de Projeto Especial de Impacto Urbano é do Município.

#Questão 998956 - Direito Urbanístico, , FAUEL, 2022, Câmara de Sertanópolis - PR, Advogado

Assinale a alternativa INCORRETA, com fulcro na Lei 10.257/2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

A) O plano diretor, parte integrante do processo de planejamento municipal, deve incorporar as diretrizes e as prioridades contidas no plano plurianual.

B) A elaboração do estudo de impacto de vizinhança (EIV) não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.

C) Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

D) O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

E) O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

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