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Questões de Direito Urbanístico

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Listagem de Questões de Direito Urbanístico

#Questão 997920 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, VUNESP, 2022, Câmara de Orlândia - SP, Procurador Jurídico

A respeito da Lei n° 10.257/01, assinale a alternativa correta.

A) Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos não poderá ser contratada coletivamente.

B) Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

C) O direito de preempção confere ao Poder Público Estadual preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

D) O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano anual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento plurianual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

E) A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada doze anos.

#Questão 997931 - Direito Urbanístico, Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico, Avança SP, 2022, Prefeitura de Amparo - SP, Engenheiro Civil

A Política Urbana entende a garantia do direito a cidades sustentáveis da seguinte forma:

A) direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

B) distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

C) participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

D) oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais

E) iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.

#Questão 997982 - Direito Urbanístico, , FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Analista Judiciário - Arquitetura

Segundo a Lei n. 9.959, de 20 de julho de 2010, Outorga Onerosa do Direito de Construir – ODC é:

A) O conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Executivo Municipal, com a participação de agentes públicos ou privados, com o objetivo de viabilizar projetos urbanos de interesse público, podendo ocorrer em qualquer área do Município.

B) O direito de construir acima do Coeficiente de Aproveitamento Básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

C) O direito de construir até o limite do Coeficiente de Aproveitamento Básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

D) O instrumento pelo qual o Poder Público Municipal autoriza o proprietário de imóvel urbano a alienar ou a exercer em outro local, mediante escritura pública, o direito de construir previsto na Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo relativo ao Coeficiente de Aproveitamento Básico – Cab.

E) Também conhecida como Unidade do Direito de Construir que pode ser comercializada livremente no mercado imobiliário.

#Questão 998017 - Direito Urbanístico, Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, SELECON, 2022, Prefeitura de Cuiabá - MT, Arquiteto

A Lei Federal n° 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, exige, como requisito:

A) reserva de faixa edificável destinada a equipamentos urbanos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado

B) vias do loteamento desarticuladas com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, independentemente da topografia local

C) áreas destinadas a sistemas de estacionamento junto a equipamento urbano, comunitário e de espaços livres de uso público

D) a reserva de faixa não edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, ao longo de águas correntes, dormentes e faixas de domínio público de rodovias, ferrovias e dutos

#Questão 998018 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, SELECON, 2022, Prefeitura de Cuiabá - MT, Arquiteto

Pela Lei Federal 10257/2001, conhecida como Estatuto das Cidades, o direito de preempção confere:

A) a possibilidade de aquisição de propriedades superficiárias por parte de um interessado particular

B) a condição de construir, ao interessado, acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário

C) a um interessado a possibilidade de construir em imóvel urbano de outrem

D) a preferência ao poder público municipal para aquisição de imóvel urbano que seja objeto de alienação onerosa entre particulares

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