Questões de Direito Urbanístico

#Questão 916191 - Direito Urbanístico, Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo

Um dos parâmetros básicos da ocupação do solo urbano é o coeficiente de aproveitamento, definido como a relação entre a área total construída em um terreno e a área desse mesmo terreno. Ademais, um dos parâmetros mais comuns no zoneamento é o coeficiente de aproveitamento máximo, que indica o limite máximo de metros quadrados edificáveis em um lote ou projeção. De acordo com o art. 42 da Lei Complementar nº 803/2009, assinale a alternativa que expressa corretamente os três limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento nas suas respectivas Zonas da Macrozona Urbana.

A) Zona Urbana Consolidada – 6; Zona Urbana de Uso Controlado I – 4; Zona Urbana de Expansão e Qualificação – 4,5

B) Zona de Contenção Urbana – 1,5; Zona Urbana de Uso Controlado II – 4,5; Zona Urbana Consolidada – 8

C) Zona Urbana de Uso Controlado II – 4; Zona de Contenção Urbana – 1,5; Zona Urbana de Expansão e Qualificação – 9

D) Zona Urbana do Conjunto Tombado – 4; Zona Urbana de Contenção Urbana – 2; Zona Urbana Consolidada – 6

E) Zona Urbana Consolidada – 9; Zona Urbana de Uso Controlado I – 4,5; Zona Urbana de Expansão e Qualificação – 6

#Questão 916192 - Direito Urbanístico, Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo

Em determinadas situações, a Lei Complementar nº 803/2009 prevê a interdição de parcelamentos do solo, empreendimentos ou atividades. Assinale a alternativa que descreva corretamente duas dessas situações previstas na citada lei.

A) Quando houver utilização para fim proibido, de acordo com as normas de uso e ocupação do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT); e quando obras forem executadas em desacordo com as licenças e os projetos aprovados.

B) Quando utilizar áreas obtidas por meio do direito de preempção, em desacordo com a legislação; e quando aplicar recursos auferidos com a outorga onerosa do direito de construir.

C) Quando não tiverem aprovação do poder público; e quando existir uma utilização para um fim diferente do aprovado no Projeto e do disposto no PDOT.

D) Quando a ação fiscalizatória de agentes públicos for dificultada; e quando multas lavradas não forem pagas nos prazos fixados.

E) Quando adquirir o imóvel por licitação pública com valor superior ao valor de mercado; e quando, por motivo de multa, o infrator não apresentar defesa no prazo exigido.

#Questão 916447 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Procurador do Município

O estudo executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades é denominado, pela Lei nº 10.257/2001:

A) Estudo da área adensada (EAA).

B) Estudo de impacto ambiental (EA).

C) Estudo prévio de impacto ambiental (EPIA).

D) Estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).

E) Estudo de adensamento populacional (EAP).

#Questão 916448 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Procurador do Município

A ordenação e o controle do uso do solo, de forma a evitar a poluição e a degradação ambiental, são considerados pela Lei nº 10.257/2001 como:

A) Direitos coletivos.

B) Pressupostos legais

C) Premissas ambientais.

D) Garantias fundamentais.

E) Diretrizes gerais da política urbana.

#Questão 916449 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Procurador do Município

A Lei que estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental, é denominada:

A) Estatuto da Terra.

B) Estatuto da Cidade.

C) Lei Urbana Nacional.

D) Lei de Política Ambiental.

E) Lei do Parcelamento Territorial.

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