Questões de Direito Tributário da PGR

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo

Modo de Exibição

Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Direito Tributário da PGR

#Questão 998311 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, PGR, 2022, PGR, 2022 - PGR - Procurador da República

INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

A) A imunidade tributária estabelece hipóteses de exclusão de incompetência dos entes tributantes para instituir tributos.

B) União, Estados e Municípios não podem instituir e cobrar impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de suas autarquias e fundações no que diz respeito às suas finalidades essenciais.

C) Empresas públicas prestadoras de serviços públicos não gozam da imunidade prevista pelo art. 150, VI, “a”, da CF (vedação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de instituírem tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros).

D) A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “c”, da CF (patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos) não abrange os impostos indiretos.

#Questão 1001394 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, PGR, 2022, PGR, 2022 - PGR - Procurador da República

INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

A) O lançamento é regido pela legislação vigente à época do fato gerador da obrigação tributária, mesmo que haja a sua posterior modificação ou revogação.

B) Os princípios gerais de direito privado são utilizados no direito tributário para a definição, o conteúdo e o alcance de seus institutos conceitos e formas e para definição dos efeitos tributários respectivos.

C) A legislação tributária que trata de anistia deve ser interpretada restritivamente.

D) Em matéria de juros, aplica-se a legislação mais benéfica ao contribuinte.

Navegue em mais matérias e assuntos