Questões de Direito Tributário da Integri Brasil Assessoria e Consultoria

O imposto sobre a Propriedade territorial rural e o imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana.

Exportação para o exterior de produtos nacionais ou nacionalizados (IE) e produtos industrializados (IPI).

O imposto de renda e proventos de qualquer natureza e o imposto sobre serviços de qualquer natureza.

O imposto sobre as operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores imobiliários e o imposto sobre transmissão inter vivos a qualquer título (ITBI).

É vedado aos Municípios cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.

É vedado aos Municípios cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

A base de cálculo do ITBI (Imposto sobre a transmissão de bens imóveis), de competência tributária exclusiva dos Municípios, é o valor venal dos bens direitos transmitidos.

Para fins de IPTU (Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana), considera-se Contribuinte do imposto o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou até mesmo o seu possuidor a qualquer título.

legalidade, anterioridade, competência, igualdade, capacidade contributiva e vedação de confisco

legalidade, anterioridade, competência, igualdade, vedação de confisco e liberdade de tráfego

legalidade, anterioridade, competência, igualdade, capacidade contributiva, vedação de confisco e liberdade de tráfego

legalidade, autoridade, competência, igualdade, vedação de fisco e liberdade de trasmissão.

São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

Salvo disposição de lei em contrário, a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;.

Salvo disposição de lei em contrário, o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.

Salvo disposição de lei em contrário, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorecerá ou prejudicará aos demais.