Questões de Direito Tributário da Integri Brasil Assessoria e Consultoria

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#Questão 320000 - Direito Tributário, Competência tributária, Integri Brasil Assessoria e Consultoria, 2010, Prefeitura de Votorantim - SP, Procurador Jurídico

Complete os espaços em branco no texto abaixo: A .............................. é da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A ................................... envolve apenas a fiscalização e a cobrança dos ..................; os órgãos não podem legislar sobre eles. Importante enfatizar que o princípio da .................................... é um princípio inerente a isonomia, tratando os desiguais de forma desigual, podendo assim, o tributo ser cobrado de acordo com as possibilidades de cada um. A assertiva correta é:

#Questão 320010 - Direito Tributário, Competência tributária, Integri Brasil Assessoria e Consultoria, 2010, Prefeitura de Carapicuíba - SP, Procurador Municipal

Sobre as contribuições de melhoria é correto afirmar que

A competência dos Municípios para instituir impostos, dáse sobre:

#Questão 320055 - Direito Tributário, Disposições gerais, Integri Brasil Assessoria e Consultoria, 2010, Prefeitura de Votorantim - SP, Procurador Jurídico

Os tributos, quanto às suas funções, classificam-se em fiscal, extrafiscal e parafiscal. Sendo Assim, assinale a resposta correta sobre a função fiscal do IPTU e do ISSQN, respectivamente:

#Questão 320123 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Integri Brasil Assessoria e Consultoria, 2010, Prefeitura de Votorantim - SP, Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta:

I) Tem efeito de prova pré-constituída o crédito tributário devidamente inscrito na dívida ativa tem presunção absoluta de liquidez.

II) O prazo decadencial para o Fisco cobrar os tributos é de cinco anos, devendo ocorrer a notificação do lançamento ao sujeito passivo. É a notificação do lançamento ao sujeito passivo que confirma o crédito tributário.

III) A obrigação tributária tem seu nascedouro com o lançamento e sua extinção com o fato gerador.

IV) Se ocorrer a decadência do direito para a constituição do crédito tributário, não poderá a Fazenda Pública proceder o lançamento referente ao tributo decaído.

#Questão 320125 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Integri Brasil Assessoria e Consultoria, 2010, Prefeitura de Votorantim - SP, Procurador Jurídico

Quanto à constituição do crédito tributário e seu lançamento, é incorreto afirmar que:

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