Questões de Direito Tributário da FGV

#Questão 999120 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, FGV, 2022, SEFAZ-AM, Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais - Tarde

O ICMS é uma grande fonte de receita dos Estados da Federação, sendo normal que estes busquem sempre mais arrecadação para custear os serviços oferecidos à população.
Sobre o ICMS, é correto afirmar que ele não incide sobre

A) as operações interestaduais relativas à energia elétrica e ao petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização.

B) as operações interestaduais relativas à energia elétrica e ao petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, destinados a qualquer fim.

C) o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.

D) as operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

E) a entrada de mercadoria ou bens importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.

#Questão 999121 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, FGV, 2022, SEFAZ-AM, Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais - Tarde

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente, para aplicar a legislação tributária utilizará, segundo a ordem indicada, sucessivamente,

A) analogia, equidade, princípios gerais de Direito Público e princípios gerais de Direito Tributário.

B) princípios gerais de Direito Tributário, analogia, princípios gerais de Direito Público e equidade.

C) analogia, princípios gerais de Direito Público, princípios gerais de Direito Tributário e equidade.

D) equidade, analogia, princípios gerais de Direito Tributário e princípios gerais de Direito Público.

E) analogia, princípios gerais de Direito Tributário, princípios gerais de Direito Público e equidade.

#Questão 999122 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FGV, 2022, SEFAZ-AM, Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais - Tarde

Determinado município aprovou uma lei para passar a cobrar um tributo dos moradores dos bairros próximos às novas estações de metrô, para custear as obras e considerando a valorização dos imóveis neles situados.
Assinale a opção que o indica.

A) Contribuição Social.

B) CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.

C) Imposto sobre Grandes Fortunas.

D) Empréstimo Compulsório.

E) Contribuição de Melhoria.

#Questão 999123 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FGV, 2022, SEFAZ-AM, Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais - Tarde

A sociedade empresária Beta alterou sua sede para uma cidade extremamente distante a qual só é possível chegar de barco e gastando mais de um dia de viagem, mas deixou filiais na Capital do Estado. A sociedade empresária impugnou autuações recebidas nas filiais em que ocorreram os fatos que deram origem à obrigação, por não ser o seu domicilio tributário.
Sobre a posição da sociedade empresária Beta, assinale a afirmativa correta.

A) Assiste razão à sociedade empresária, pois a Receita Estadual não pode discriminar a sede da empresa.

B) A Receita Estadual só pode mandar as autuações para outros endereços, após 3 tentativas de encontrar os responsáveis pela sociedade empresária.

C) A Receita Estadual está errada, não podendo atribuir à sociedade empresária, sua falta de estrutura.

D) Não assiste razão à sociedade empresária, pois a Receita Estadual pode, ao seu arbítrio, escolher qual o domicilio tributário da sociedade empresária.

E) Não assiste razão à sociedade empresária, pois a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

#Questão 999124 - Direito Tributário, Repartição das Receitas Tributárias, FGV, 2022, SEFAZ-AM, Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais - Tarde

O Imposto sobre a Renda é um tributo de arrecadação essencial para o Fisco, tanto pelo montante arrecadado como pela fiscalização decorrente dele.
O produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda será

A) repartido pela União com os Estados e Distrito Federal no percentual de 22% (vinte e dois por cento).

B) repartido pela União no percentual de 25,5% (vinte e cinco inteiros e cinco décimos por cento) com o Fundo de Participação dos Municípios.

C) repartido pela União no percentual de 50% (cinquenta por cento) apenas com os Estados, o Distrito Federal e os municípios por meio de seus Fundos de Participação.

D) repartido pela União com os Municípios no percentual de 50% (cinquenta por cento).

E) Exclusivamente da União.

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