Questões de Direito Tributário da FGV

#Questão 998937 - Direito Tributário, Tributos Municipais, FGV, 2022, TJ-PE, Juiz Substituto

Mário desejava adquirir um apartamento de José, tendo sido pactuado o preço em R$ 300.000,00, pois o imóvel necessitava de ampla reforma, ainda que um imóvel naquela região custasse em torno de R$ 400.000,00. Para poder efetuar o registro do negócio jurídico, Mário foi informado pelo registrador de que deveria recolher o Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI).

Mário declarou ao Fisco municipal o mesmo valor que constaria da escritura pública (R$ 300.000,00), mas o Fisco não aceitou tal valor, arbitrando-o unilateralmente em R$ 400.000,00.

À luz do Código Tributário Nacional e do entendimento dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A) o registrador não poderia ser responsabilizado tributariamente pelo não recolhimento do ITBI;

B) o valor de R$ 300.000,00 declarado por Mário goza da presunção de ser condizente com o valor de mercado;

C) a apuração do valor venal do imóvel ocorre da mesma formano ITBI e no IPTU;

D) o Fisco está correto em arbitrar unilateralmente o valor do imóvel em R$ 400.000,00, por ser este efetivamente o valor médio de mercado de um imóvel similar naquela região;

E) o Fisco pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI deste imóvel com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente em pauta genérica de valores venais aplicável a todos os imóveis do Município.

#Questão 999098 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, FGV, 2022, SEFAZ-AM, Técnico da Fazenda Estadual - Tarde

Determinado Estado da Federação passou a cobrar IPVA dos donos de bicicletas elétricas por uma decisão administrativa, sob o argumento de que são devedoras do tributo por analogia às motocicletas.
Sobre esta cobrança, assinale a afirmativa correta.

A) Sim, pois a fiscalização é a mesma que a das motocicletas.

B) Não, pois seria necessário decreto que estabelecesse tal cobrança.

C) Sim, pois a analogia pode ser utilizada na falta de disposição expressa.

D) Não, pois o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

E) Não, por se tratar de equidade e não de analogia.

#Questão 999099 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, FGV, 2022, SEFAZ-AM, Técnico da Fazenda Estadual - Tarde

Aluísio Soares importou uma guitarra do exterior para sua coleção e se revoltou ao ter que pagar o ICMS. Ele alega que o instrumento não tem fins comerciais porque ele não toca em público e não aufere nenhuma renda com este hobby.
Avalie se Aloísio terá direito a não pagar o tributo e assinale a afirmativa correta.

A) O imposto não pode ser cobrado, uma vez provada a falta de intuito comercial da mercadoria importada.

B) O imposto pode ser cobrado, porque a Receita Estadual não tem certeza de que ele nunca usará para fins comerciais.

C) O imposto não pode ser cobrado, já que não aufere renda ou presta serviços com tal instrumento.

D) O imposto pode ser cobrado, pois é contribuinte mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, quem importa bens do exterior.

E) O imposto não pode ser cobrado, desde que ele se comprometa a permanecer com o instrumento por cinco anos.

#Questão 999101 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FGV, 2022, SEFAZ-AM, Técnico da Fazenda Estadual - Tarde

A pessoa jurídica Espectro, em processo de falência, foi alienada judicialmente para a sociedade empresária Ômega, que manteve o mesmo nome e as mesmas lojas daquela.
Em relação aos tributos devidos, a empresa Ômega

A) responderá integralmente, por ter adquirido o fundo de comércio e os estabelecimentos.

B) Responderá subsidiariamente com o alienante.

C) Só responderá se o alienante não continuar no mesmo ramo de comércio.

D) Não responderá, por ter havido alienação judicial em processo de falência.

E) Não responderá, mesmo que um de seus sócios seja sócio da sociedade empresária Espectro.

#Questão 999102 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, FGV, 2022, SEFAZ-AM, Técnico da Fazenda Estadual - Tarde

Em relação ao ICMS, os Estados e o Distrito Federal podem celebrar convênio sobre remissão de créditos tributários decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com a Lei Complementar exigida pela Constituição Federal de 1988.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A) Só podem tratar de créditos tributários devidamente constituídos.

B) Necessitam ter a participação de metade das unidades federadas.

C) Tem que ser aprovados pelo CONFAZ no prazo de 120 dias.

D) Necessitam da participação de 1/3 das unidades federadas de cada uma das 5 regiões do país (SE, NE, N, S e CO).

E) Não precisam ser publicados em seus Diários Oficiais.

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