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Questões de Direito Tributário da FCC

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Listagem de Questões de Direito Tributário da FCC

#Questão 640973 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FCC, 2015, TCM/RJ, Procurador da Procuradoria Especial

Em investigação policial foi identificada empresa fantasma, não constituída regularmente, que era utilizada para fazer lavagem de dinheiro decorrente de corrupção em aquisição de produtos por determinado Município. Esta empresa fazia a venda de materiais de construção ao Município com preços superfaturados. Relativamente a fatos geradores decorrentes destas operações,

A) não haverá obrigação tributária, pois nunca houve efetivamente os fatos geradores.

B) não haverá obrigação tributária, pois a pessoa jurídica não está regularmente constituída nos termos da lei civil.

C) haverá obrigação tributária da empresa, pois a capacidade tributária passiva independe da pessoa jurídica estar regularmente constituída.

D) haverá obrigação tributária integral para o Município, na qualidade de responsável tributário, porque a pessoa jurídica não está regularmente constituída.

E) haverá obrigação tributária com responsabilidade solidária entre o Município e o representante legal da empresa pela infração de lei.

#Questão 641003 - Direito Tributário, Disposições gerais, FCC, 2015, TCM/RJ, Procurador da Procuradoria Especial

A partir do poder regulamentar do Chefe do Executivo são editados decretos regulamentares e regulamentos. O decreto regulamentar em matéria tributária

A) tem por finalidade suprir omissões legais relativas à hipótese de incidência.

B) vincula, via de regra, seus destinatários, mas os contribuintes podem questionar judicialmente as normas insertas no decreto, se estas extrapolarem os dizeres da lei.

C) admite apontar fatos geradores previstos na hipótese de incidência se valendo da analogia para ampliar a incidência legal.

D) pode, por força do serviço, regular prazos prescricionais diversos daqueles já fixados pelo CTN.

E) pode regulamentar a norma constitucional tributária pois todas elas já têm eficácia plena.

#Questão 641032 - Direito Tributário, Impostos, FCC, 2015, TCM/RJ, Procurador da Procuradoria Especial

Acerca do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos por ato oneroso de bens imóveis − ITBI, é correto afirmar que

A) não há incidência tributária de ITBI na transmissão de bens imóveis decorrente de integralização de capital social pelo sócio, por não haver subsunção deste fato à respectiva hipótese de incidência.

B) nunca incide sobre transmissão de bens imóveis decorrente de fusão, incorporação ou cisão de pessoa jurídica.

C) há isenção em caráter geral nas hipóteses de reversão do patrimônio da pessoa jurídica para os sócios em virtude de extinção da pessoa jurídica.

D) se a atividade preponderante da adquirente for a locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil não haverá imunidade na transmissão de imóveis decorrente de integralização de capital social.

E) se a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda de bens imóveis haverá imunidade na transmissão de imóveis decorrente de fusão, incorporação ou cisão de pessoa jurídica.

#Questão 641034 - Direito Tributário, Impostos, FCC, 2015, TJPE/PE, Juiz Substituto

A respeito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), é correto afirmar:

A) Se a atividade de prestação de serviço de mão-deobra temporária é realizada por pessoal contratado pelas empresas de recrutamento, resta afastada a figura da intermediação, considerando-se a mão-deobra empregada na prestação do serviço contratado como custo do serviço e, portanto, despesa não dedutível da base de cálculo do ISSQN.

B) A Lei Complementar no 116, de 2003, que dispõe sobre o ISSQN, regulou a forma e as condições para a concessão, pelos Municípios, de isenções, incentivos e benefícios fiscais no que diz respeito a tal tributo.

C) A operação de locação de bem móvel, ainda que combinada à colocação de funcionário à disposição para operá-lo, não está sujeita à incidência do ISSQN.

D) A capacidade ativa para a cobrança do ISSQN incidente sobre a operação de arrendamento mercantil é do Município onde está sediado o estabelecimento vendedor do bem arrendado ou do Município onde ocorre a entrega do bem se o estabelecimento vendedor possuir unidade econômica ou profissional nessa mesma localidade.

E) Nos contratos de construção civil a capacidade ativa para a cobrança do ISSQN é do município do local da obra, a não ser que o contrato verse também sobre outras etapas da obra de construção, muitas das quais realizadas fora da obra e em município diverso, caso em que tal serviço fica sujeito à tributação pelo Município da sede do estabelecimento da construtora.

#Questão 641040 - Direito Tributário, Impostos, FCC, 2015, TRT 3ª, Analista Judiciário

Sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte − IRRF é correto afirmar que

A) o contribuinte é o empregador que paga o salário e que tem o dever legal de fazer a retenção na fonte.

B) o empregador é responsável tributário subsidiário, pois caso o empregado não faça o pagamento do imposto devido será ele o devedor.

C) são devedores solidários o empregador e o empregado.

D) o empregador é o responsável tributário pelo pagamento do Imposto de Renda, em substituição ao empregado, pessoa que pratica o fato gerador de auferir renda.

E) a atribuição de responsabilidade tributária à fonte pagadora dos proventos tributáveis deve ser feita por ato normativo da Receita Federal.

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