Questões de Direito Tributário da FCC

#Questão 319388 - Direito Tributário, Impostos, FCC, 2015, TJGO/GO, Juiz Substituto

Sobre o ITBI é correto afirmar que

A) não incide sobre a promessa de compra e venda de bem imóvel.

B) incide sobre a transmissão, a qualquer título, da propriedade de bens imóveis, por natureza ou acessão física.

C) não incide sobre a cessão de direitos relativos à transmissão de bens imóveis por ato inter vivos, a título oneroso.

D) é um imposto de competência municipal e do Distrito Federal, sendo devido ao Município do domicílio do comprador, titular da respectiva capacidade contribu tiva.

E) não incide sobre a cessão de direitos reais de garantia sobre o bem imóvel.

#Questão 319389 - Direito Tributário, Sujeito passivo, FCC, 2015, TJGO/GO, Juiz Substituto

A atribuição ao sujeito passivo de obrigação tributária da condição de responsável pelo pagamento de imposto cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente

A) pode acontecer, nos termos da lei, na hipótese em que o empregador faz a retenção na fonte do IRPF de seu empregado.

B) é inadmissível, uma vez que a obrigação tributária surge apenas após a ocorrência do fato gerador.

C) pode acontecer, nos termos da lei, na hipótese de recolhimento antecipado de ICMS pelo fabricante de veículos automotores relativamente à futura revenda dos mesmos pelas concessionárias.

D) trata-se da substituição tributária para trás, cujo fundamento é previsto expressamente na Constituição da República.

E) pode acontecer, nos termos da lei, quando o tomador do serviço faz a retenção na fonte do ISSQN devido pelo prestador do serviço por ocasião do pagamento pelo serviço prestado.

#Questão 319391 - Direito Tributário, Administração tributária, FCC, 2015, TJGO/GO, Juiz Substituto

A prescrição intercorrente:

A) Não se aplica à prescrição em matéria tributária, diante da supremacia do interesse público sobre o particular.

B) Pode se operar durante o curso da execução fiscal, se o executado não for localizado ou não forem encontrados bens suficientes para garantir a execução.

C) Pode ser reconhecida em sede de qualquer ação de iniciativa do contribuinte, como o mandado de segurança, por exemplo.

D) Ocorre decorridos 5 anos da propositura de ação para anular o crédito tributário, se não houver sido prolatada sentença, ainda que passível de recurso.

E) Tem seu curso interrompido com a propositura de medida cautelar fiscal.

#Questão 319392 - Direito Tributário, Crédito tributário, FCC, 2015, TJGO/GO, Juiz Substituto

Estando o crédito tributário objeto de execução fiscal prescrito, é correto afirmar que

A) estando em curso a execução fiscal, somente se admite o reconhecimento da prescrição intercorrente.

B) somente poderá ser reconhecida a prescrição pelo juiz se a parte a arguir em sede de Embargos à Execução.

C) se o crédito já é objeto de execução fiscal não poderá mais ser extinto pela prescrição, pois esta é a perda do direito de cobrar o crédito tributário.

D) pode ser reconhecida de ofício de pelo juiz, extinguindo- se a execução fiscal.

E) depende de prévia oitiva da Fazenda Pública, após prévia e necessária provocação do executado.

#Questão 319394 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, FCC, 2015, TJGO/GO, Juiz Substituto

A responsabilidade tributária

A) é atribuída expressamente por lei à terceira pessoa, que não praticou o fato gerador, mas que está a ele vinculado, podendo ser exclusiva ou supletiva à obrigação do contribuinte.

B) é atribuída ao sujeito passivo da obrigação tributária que pratica o fato gerador.

C) é do contribuinte quando a lei lhe impõe esta obrigação, mesmo que não pratique o fato gerador.

D) pode ser atribuída a terceiro estranho ao fato gerador através de contrato particular firmado entre o contribuinte e terceiro.

E) independe de qualquer vínculo jurídico entre o terceiro e o contribuinte, bastando que haja expressa disposição legal ou convenção entre as partes.

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