Questões de Direito Tributário da FCC

#Questão 586718 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, FCC, 2016, PGE/MT, Procurador do Estado

O perdão parcial de multa pecuniária regularmente constituída mediante o lançamento de ofício do qual o contribuinte tenha sido devidamente notificado, em decorrência da adesão voluntária, por parte do contribuinte, a um “programa de regularização fiscal” criado por lei, consiste em:

A) suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na modalidade parcelamento com desconto.

B) exclusão do crédito tributário, na modalidade remissão de débitos.

C) exclusão do crédito tributário, na modalidade remissão de débitos.

D) exclusão do crédito tributário, na modalidade anistia.

E) extinção do crédito mediante desconto condicional.

#Questão 586719 - Direito Tributário, Princípios Tributários, FCC, 2016, PGE/MT, Procurador do Estado

O princípio da não cumulatividade é

A) O princípio da não cumulatividade é

B) princípio de tributação por meio do qual se pretende evitar a assim chamada “tributação em cascata” que onera as sucessivas operações e prestações com bens e serviços sujeitos a determinado tributo.

C) técnica de tributação aplicável também aos impostos reais, tais como o ITR e o IPTU.

D) suscetível apenas de interpretação restritiva e literal, à medida que institui um benefício fiscal ao contribuinte.

E) um instrumento de transferência de riqueza indireta entre as Unidades da Federação inserido no pacto federativo, à medida que o crédito de ICMS a ser suportado pela Unidade da Federação de destino dos bens e serviços está limitado ao valor do imposto efetivamente recolhido em favor do Estado de origem.

#Questão 586723 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FCC, 2016, PGE/MT, Procurador do Estado

A obrigação tributária acessória, relativamente a um determinado evento que constitua, em tese, fato gerador de um imposto,

A) não poderá ser instituída, em relação a um mesmo fato jurídico, por mais de uma pessoa política distinta.

B) não poderá ser instituída, em relação a um mesmo fato jurídico, por mais de uma pessoa política distinta.

C) pode ser exigida de quem é isento do imposto.

D) poderá ser exigida de quaisquer pessoas designadas pela lei tributária que disponham de informação sobre os bens, serviços, rendas ou patrimônio de terceiros, independentemente de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão por aqueles exercidas.

E) não é exigível no caso de não incidência tributária, pois inexiste interesse da arrecadação ou fiscalização tributárias a justificar a imposição acessória.

#Questão 586724 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, FCC, 2016, PGE/MT, Procurador do Estado

Constituem modalidades de suspensão da exigibilidade, exclusão e de extinção do crédito tributário, respectivamente,

A) a moratória, a isenção condicional e o parcelamento.

B) a remissão, a anistia e o pagamento.

C) o depósito do montante integral, a liminar em mandado de segurança e a novação.

D) a isenção condicional, o fato gerador enquanto pendente condição suspensiva e o parcelamento.

E) a impugnação administrativa, a isenção condicional e a conversão de depósito em renda.

#Questão 586731 - Direito Tributário, Competência tributária, FCC, 2016, TRT 20ª, Analista Judiciário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a exação cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, denomina-se

A) empréstimo compulsório, quando sua ocorrência for eventual.

B) imposto, tanto quando a competência for da União, como quando for dos Estados ou dos Municípios.

C) expectativa de benefício, decorrente de pagamento de contribuição social.

D) taxa, pelo uso potencial de serviço público específico e divisível.

E) preço público, por serviço a ser prestado em exercício futuro.

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