Questões de Direito Tributário da FCC

#Questão 997864 - Direito Tributário, , FCC, 2022, SEFAZ-PE, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos

Conforme o disposto no Decreto estadual n° 44.650, de 30 de junho de 2017, fica suspensa a exigência do ICMS devido na

A) saída de resíduo industrial de cobre, latão, alumínio e titânio, se classificados como sucata, apara industrial ou material inservível a ser descartado.

B) importação de mercadoria do exterior, por meio de porto ou aeroporto localizado no Estado, quando destinada à revenda ou à industrialização, pelo importador, no Estado.

C) compra de energia elétrica, combustível líquido, gasoso ou sólido, proveniente de fonte natural ou renovável, se destinada ao uso ou consumo no estabelecimento adquirente.

D) importação de mercadoria do exterior, com cobertura cambial, se destinada à manutenção ou ao reparo de veiculo aéreo ou terrestre pertencente a empresa autorizada a operar no transporte comercial no Estado.

E) saída de bem integrado ao ativo permanente do estabelecimento, bem como de moldes e modelos, quando destinado à prestação de serviço compreendido na competência tributária dos Municípios, pelo remetente.

#Questão 997867 - Direito Tributário, , FCC, 2022, SEFAZ-PE, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos

Conforme o Decreto estadual n° 44.650, de 30 de junho de 2017, salvo disposição em contrário, as referências feitas no Regulamento do ICMS do Estado de Pernambuco

A) ao termo operação, na hipótese de não especificação do respectivo fato gerador relativo à mercadoria, aplicam-se apenas às hipóteses de importação do exterior, saída interna e saída interestadual destinada a consumidor final não contribuinte do imposto.

B) à mercadoria usada, aplicam-se a móvel ou máquina com mais de um ano de uso, comprovado pelo documento fiscal relativo à primeira aquisição, a veículo rodoviário terrestre automotor com mais de um ano de uso ou mais de doze mil quilômetros rodados e a produtos comprados e posteriormente descartados por consumidor final, não contribuinte, com ou sem valor comercial.

C) à mercadoria em estado natural, aplicam-se apenas àquela não submetida a qualquer processo de industrialização, incluindo a mercadoria submetida apenas ao resfriamento ou aquecimento (pasteurização) necessário à respectiva conservação ou transporte.

D) ao termo operação, na hipótese de não especificação do respectivo fato gerador relativo à mercadoria, aplicam-se inclusive à saída interestadual, iniciada em outra UF, destinada a consumidor final não contribuinte do imposto.

E) a optante do Simples Nacional, aplicam-se inclusive ao contribuinte que a partir de 1° de janeiro de 2018 tenha extrapolado o sublimite de receita previsto na Lei Complementar Federal n° 123, de 2006, menos de três vezes, nos últimos cinco anos.

#Questão 998186 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, FCC, 2022, SEFAZ-AP, Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos

De acordo com a Constituição Federal, o veículo normativo próprio para o estabelecimento de alíquota mínima para o IPVA, em âmbito nacional, é

A) o Decreto do Executivo estadual.

B) a Resolução do Senado Federal.

C) o Decreto legislativo.

D) a Lei complementar estadual.

E) a Lei complementar federal.

#Questão 998772 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

O fato gerador periódico respeita o princípio da irretroatividade quando a lei precede

A) ao menos o último dos fatos isolados que o compõem, se a lei apenas explicita tributo anteriormente criado.

B) ao término do período durante o qual os fatos isoladamente ocorridos vão sendo registrados.

C) ao menos o último dos fatos isolados que compõem o fato gerador do tributo.

D) o conjunto de fatos isolados que compõem o fato gerador do tributo

E) o fato pendente, pois este é um mero componente de um fato gerador em formação.

#Questão 998773 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

Como requisito para exercício do direito à repetição do indébito, em caso de erro no pagamento, exige-se

A) ter ressalvado anteriormente o caráter indevido do pagamento.

B) a prova de que o pagamento foi feito sob protesto.

C) a prova de que o pagamento se deu por erro.

D) não ter havido confissão de dívida tributária pelo pagamento espontâneo de certa quantia.

E) que se evidencie a inexistência de obrigação tributária.

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