Questões de Direito Tributário da ESPP

#Questão 319625 - Direito Tributário, Administração tributária, ESPP, 2006, MGS/MG, Auxiliar Técnico Jurídico

#Questão 322492 - Direito Tributário, Impostos, ESPP, 2006, MGS/MG, Auxiliar Técnico Jurídico

#Questão 323179 - Direito Tributário, Legislação Tributária, ESPP, 2006, MGS/MG, Auxiliar Técnico Jurídico

Conforme o artigo 3º do Código Tributário Nacional, tributo:

A)

é a prestação pecuniária postulada pelo ente político de forma aleatória.

B)

não constitui sanção por ato ilícito.

C)

não precisa ser instituído por legislação específica.

D)

tem sua cobrança exercida de acordo com a necessidade de cada ente político e não por meios administrativos.

#Questão 323827 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, ESPP, 2006, MGS/MG, Auxiliar Técnico Jurídico

Sobre a responsabilidade tributária prevista no artigo 133 do Código Tributário Nacional, é incorreto afirmar:

A)

Em relação à pessoa natural ou jurídica, essa responsabilidade pode ser integral ou subsidiária.

B)

No caso de alienação judicial em processo de falência, o adquirente não responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido devidos até a data do ato de aquisição.

C)

Não há necessidade de permanecer o produto da alienação judicial da empresa em falência em conta de depósito à disposição do juízo, conforme o § 3º do artigo 133 do CTN.

D)

Essa responsabilidade tributária prevista no artigo 133 do Código Tributário Nacional sofreu alterações trazidas pela Lei Complementar nº 118/2005.

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