Questões de Direito Tributário da ESAF

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Listagem de Questões de Direito Tributário da ESAF

#Questão 322849 - Direito Tributário, Impostos, ESAF, 2003, Prefeitura de Fortaleza - CE, Auditor do Tesouro Municipal (Prova 2

Considerando as disposições relativas ao imposto, de competência do Município, sobre a transmissão de bens e direitos (ITBI), assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta:

#Questão 322990 - Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, ESAF, 2003, Prefeitura de Fortaleza - CE, Auditor do Tesouro Municipal (Prova 2

O Código Tributário Nacional estabelece expressamente a seguinte regra no seu capítulo intitulado "Interpretação e Integração da Legislação Tributária":

#Questão 322994 - Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, ESAF, 2003, Prefeitura de Recife - PE, Auditor do Tesouro Municipal (Prova 2

Conforme estabelece o Código Tributário Nacional, a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário é interpretada

#Questão 323297 - Direito Tributário, Limitações à competência tributária, ESAF, 2003, Prefeitura de Fortaleza - CE, Auditor do Tesouro Municipal (Prova 2

Entre os requisitos do auto de infração a seguir indicados, assinale aquele cuja omissão pode ser suprida pela autoridade competente a que estejam subordinados os autuantes.

#Questão 323233 - Direito Tributário, Disposições gerais, ESAF, 2003, Prefeitura de Recife - PE, Auditor do Tesouro Municipal (Prova 2

Avalie as formulações seguintes e, ao final, assinale a opção que corresponde à resposta correta.

I. Em consonância com a Constituição Federal, medida provisória que implique majoração do imposto sobre propriedade territorial rural só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

II. De conformidade com a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, a legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham o Código Tributário Nacional ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.

III. Os dispositivos de lei que definem novas hipóteses de incidência, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda, entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, conforme estabelece o Código Tributário Nacional.

IV. Determina o Código Tributário Nacional que, salvo disposição em contrário, os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor na data da sua publicação.

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