Questões de Direito Tributário da ESAF

A administração deverá suprir a falta de assinatura do autuado, intimando-o mediante edital.

A penalidade aplicada ao contribuinte será agravada em virtude de sua recusa em apor sua assinatura na via do documento destinada ao Fisco.

O prazo para o autuado apresentar defesa finda em 26 de agosto de XX.

Se o contribuinte apresentar sua defesa dentro do prazo legal previsto, a exigibilidade do crédito fica suspensa, independentemente de depósito para garantia de instância.

Não apresentada defesa no prazo legalmente previsto, o processo não irá a julgamento, cabendo ao autuante declarar a revelia e encaminhar o processo para cobrança.

Extinguem o crédito tributário a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, o pagamento, a decadência, a anistia.

Extinguem o crédito tributário a transação, o depósito do seu montante integral, a compensação, a decisão judicial passada em julgado.

A isenção e a remissão excluem o crédito tributário

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a moratória, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em ação judicial, a conversão de depósito em renda, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

Extinguem o crédito tributário a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei, a transação, a prescrição, a compensação.

Apenas as formulações I, II e IV são corretas.

Apenas as formulações II, III e IV são corretas

Apenas as formulações I, III e IV são corretas.

Apenas as formulações I e IV são corretas

Todas as formulações são corretas.

pelos dispositivos da Constituição Federal que disciplinam as espécies tributárias neles previstas.

pela denominação e demais características formais do tributo, estabelecidas na lei que o institu

pela base de cálculo e a alíquota do tributo, fixadas em lei.

pelo fato gerador da respectiva obrigação.

pela destinação constitucionalmente conferida ao produto da arrecadação do tributo.

Apenas as formulações II e III são corretas.

Apenas as formulações III e IV são corretas.

Apenas as formulações I e III são corretas.

Apenas a formulação II é correta

Apenas as formulações I e II são corretas