Questões de Direito Tributário da ESAF

aos Estados e ao Distrito Federal compete instituir, entre outros impostos que a Constituição Federal lhes atribui, o imposto sobre propriedade de veículos automotores e o imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis situados em seus territórios.

o imposto sobre serviços de transportes intermunicipais é de competência do Município em que se iniciarem as prestações dos serviços

os impostos sobre propriedade predial e territorial urbana e sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos são de competência dos Municípios

compete ao Distrito Federal instituir os impostos que cabem aos Municípios, sem prejuízo da competência que a Constituição Federal lhe assegura para instituir outros impostos expressamente indicados.

por força de emenda constitucional promulgada recentemente, a competência para instituir o imposto sobre propriedade territorial rural foi transferida da União para os Estados e o Distrito Federal.

imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, empréstimos compulsórios e contribuição de intervenção no domínio econômico.

imposto sobre propriedade territorial rural, imposto sobre serviços de transporte internacional e contribuição de intervenção no domínio econômico.

empréstimos compulsórios, imposto sobre grandes fortunas e contribuição social para custeio de sistemas de previdência e assistência social.

imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre transmissão de bens imóveis situados no exterior e contribuição de interesse de categorias econômicas ou profissionais.

Apenas as formulações I, II e III são corretas.

Apenas as formulações II, III e IV são corretas.

Apenas as formulações I, III e IV são corretas.

Apenas as formulações II e IV são corretas.

Todas as formulações são corretas.

O contribuinte que reincidir, mais de uma vez, na violação de quaisquer disposições fiscais do Município, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização, que poderá implicar, entre outras medidas, o cancelamento ou suspensão de todos os favores tributários de que, porventura, goze.

No caso de pagamento espontâneo efetuado fora do prazo previsto na legislação específica, incide a multa de mora de 0,33% por dia de atraso, limitado a 20%.

Na esfera administrativa, a multa incidente no caso de lançamento de ofício sofrerá a redução de 50% quando o contribuinte efetuar o pagamento de uma só vez no prazo para recurso.

Poderá ser concedido parcelamento de débitos relativos a tributos e multas fiscais devidos ao Município, desde que ainda não estejam em fase de cobrança executiva.

Os créditos tributários de qualquer natureza, quando não pagos até a data do seu vencimento, sujeitam-se à atualização monetária e serão acrescidos de juros de mora de 1% ao mês ou fração.

Se houver impugnação ao edital de notificação referente à contribuição de melhoria, fica suspenso o início ou prosseguimento das obras.

Em caso de imóvel alugado, o locatário é responsável solidário pelo pagamento da contribuição de melhoria.

Sempre que o Município realizar a construção de pontes e viadutos nasce para os proprietários dos imóveis que se situam nas áreas vizinhas a obrigação de pagar contribuição de melhoria.

A contribuição de melhoria tem como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para o imóvel beneficiado.

O lançamento da contribuição de melhoria só pode ser feito quando executada totalmente a obra pública que justifica sua cobrança