Questões de Direito Tributário da ESAF

Avalie as indagações abaixo e em seguida assinale a resposta correta.

• É vedada a aplicação ao lançamento da legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas?

• O crédito tributário tem a mesma natureza da obrigação tributária principal?

• A lei vigente à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, que tenha sido posteriormente revogada, é aplicável ao lançamento do crédito tributário?

Assinale a opção correta.

"A lei poderá atribuir a sujeito passivo da obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido" – art. 150, § 7º da CRFB/88. O dispositivo referido veicula:

Considerando o tema "obrigação tributária", marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

( ) A obrigação acessória nasce em razão da ocorrência de um fato gerador, contudo depende sempre de uma providência a ser tomada pela autoridade fiscal.

( ) A definição legal do fato gerador deve ser verificada independentemente da validade jurídica dos atos praticados.

( ) A pessoa interditada judicialmente pode ser considerada sujeito passivo da obrigação tributária.

( ) Quando o fato gerador da obrigação tributária é um negócio jurídico sob condição suspensiva, considerase nascida a obrigação desde o momento em que se verificar a condição.

A lei tributária pode atribuir responsabilidade solidária

Marque a resposta correta, considerando as formulações abaixo.

I. Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

II. O depósito em títulos da dívida agrária suspende a exigibilidade do crédito tributário da União.

III. Não é legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata, porquanto, de acordo com o disposto nº art. 112, II, do Código Tributário Nacional, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.

IV. É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.