Questões de Direito Tributário da ESAF

Considerando as normas relativas ao ICMS, assinale as afirmativas abaixo com (F), para falsa, e (V), para verdadeira e, a seguir, marque a opção que contém a seqüência correta.

( ) Dependem de autorização judicial a busca e apreensão de mercadorias, documentos, papéis e livros fiscais que não estejam em dependência de estabelecimento comercial, industrial, produtor ou profissional.

( ) Os bens apreendidos devem ser depositados em dependências da repartição pública, ficando sob sua guarda até ser providenciada, pelo proprietário, sua liberação.

 ( ) Os bens móveis apreendidos cuja liberação não for providenciada após noventa dias da data da apreensão serão considerados abandonados, podendo, inclusive, ser vendidos em leilão.

A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte pode optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.

 A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unifi cado de impostos e contribuições. O pagamento unificado não exclui, entre outras, a incidência da CPMF, em relação à qual será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.

Considerando os temas "vigência" e "aplicação" da legislação tributária, julgue os itens a seguir. Marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

( ) É condição de vigência da lei tributária a sua eficácia.

( ) O CTN veda a extraterritorialidade da legislação tributária.

( ) Não é vedado aos decretos dispor sobre o termo inicial da vigência dos atos expedidos pelas autoridades administrativas tributárias.

( ) O Código Tributário Nacional adota como regra a irretroatividade da lei tributária.

Leia cada um dos assertos abaixo e assinale (V) ou (F), conforme seja verdadeiro ou falso. Depois, marque a opção que contenha a exata seqüência.

( ) A situação definida em lei, desde que necessária para o nascimento da obrigação tributária principal é o seu fato gerador.

( ) Qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática de um ato que não tenha por objeto o pagamento de tributo ou multa, é obrigação tributária acessória.

( ) Atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de encobrir a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, desde que legítimos perante a legislação civil, não podem ser desconsiderados pela autoridade tributária.

Considerando as normas relativas ao Processo Tributário Administrativo (PTA), assinale as afirmativas abaixo com (F), para falsa, e (V), para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Far-se-á a juntada de processos por anexação sempre que a juntada deva ter caráter permanente.

( ) No processo tributário administrativo, uma vez iniciado o curso de um prazo processual, sua contagem não se interrompe.

( ) Não havendo prazo expressamente previsto na legislação, o prazo a ser fixado para realização do ato processual não pode exceder 15 dias.

( ) O pedido de restituição de importância paga a título de tributo ou penalidade é autuado sob a forma de PTA, cabendo ao titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o contribuinte decidi-lo.