Questões de Direito Tributário da ESAF

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Listagem de Questões de Direito Tributário da ESAF

#Questão 322223 - Direito Tributário, Impostos, ESAF, 2005, SEF/MG, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova II e III)

O estabelecimento industrial mineiro A1 possui créditos de ICMS regularmente escriturados, que vêm acumulando há quatro meses, em razão da entrada de matéria-prima, material de embalagem e produtos intermediários utilizados na fabricação de seus produtos. Por sua classificação na CNAE-Fiscal, faz jus a utilizar ou transferir, na forma da legislação, os créditos acumulados de ICMS vinculados à fabricação de produtos cuja saída ocorre com diferimento do lançamento e recolhimento do ICMS. Considerando essa situação, assinale com (F), para falsa, e (V), para verdadeira, as assertivas abaixo e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta. Leve em conta que:

A1 designa estabelecimento industrial mineiro que fabrica apenas produtos cujas saídas ocorrem com diferimento do lançamento e pagamento do imposto.

A2 designa estabelecimento do mesmo titular de A1, situado em Minas Gerais.

A3 designa estabelecimento do mesmo titular de A1, situado em outra unidade da Federação.

B designa empresa industrial situada no Estado de Minas Gerais, em fase de instalação.

C designa empresa situada em Minas Gerais, fornecedora de bem para o ativo permanente de B.

F designa empresa fornecedora de matéria-prima para A1, situada em Minas Gerais.

G designa empresa fornecedora de matéria-prima para A1, situada em outra unidade da Federação.

( ) A1 pode transferir o crédito acumulado para A2 e para A3.

( ) O crédito regularmente recebido por B, por transferência de A1, pode ser utilizado para pagamento a C, do bem do ativo permanente adquirido, até o limite de 20% do valor da operação.

( ) A1 pode utilizar o crédito acumulado para pagamento de crédito tributário relativo ao ICMS, inclusive multas e demais acréscimos.

( ) A1 pode utilizar o crédito acumulado para pagamento a F ou G, pela aquisição de matérias-primas, até o limite de 20% do valor da respec

#Questão 322224 - Direito Tributário, Impostos, ESAF, 2005, SEF/MG, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova II e III)

Considerando as normas relativas ao ICMS, é correto afirmar que:

#Questão 322226 - Direito Tributário, Impostos, ESAF, 2005, SEF/MG, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova II e III)

O regulamento do ICMS prevê a manutenção dos seguintes livros fiscais, exceto:

#Questão 322227 - Direito Tributário, Impostos, ESAF, 2005, SEF/MG, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova II e III)

Das hipóteses a seguir descritas, apenas uma não está prevista no Regulamento do ICMS como suficiente para permitir a submissão do sujeito passivo a regime especial de controle e fiscalização. Assinale-a.

#Questão 322230 - Direito Tributário, Impostos, ESAF, 2005, SEF/MG, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova II e III)

Considerando as normas relativas ao IPVA, é correto afirmar que:

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