Questões de Direito Tributário da ESAF

o local em que o contribuinte do ICMS armazenar sua mercadoria será considerado estabelecimento, salvo se for de propriedade de terceiros.

o veículo transportador da mercadoria, usado no comércio ambulante, só é considerado estabelecimento autônomo se o comércio não for exercido em conexão com um estabelecimento fixo do contribuinte.

em caso de mercadoria adquirida em operação interestadual, e destinada a uso ou consumo do adquirente, considera-se estabelecimento o local que a receba.

o próprio veículo transportador é considerado estabelecimento, se nele houver sido ajustado o serviço de transporte que deva ser prestado em outro local.

cada estabelecimento do mesmo titular situado em área diversa é considerado autônomo.

o atendimento do princípio da não-cumulatividade do imposto é alcançado mediante a compensação do que for devido em cada operação ou prestação de serviços com o montante do tributo cobrado pelo Estado de Minas Gerais nas operações ou prestações anteriores.

o imposto incidente sobre a prestação do serviço de transporte rodoviário da mercadoria alienada não pode ser abatido, sob a forma de crédito, pelo contribuinte alienante responsável por seu recolhimento.

para fins de apuração do valor do imposto devido, é computado o ICMS cobrado relativamente à entrada, no estabelecimento, de energia elétrica destinada a ser consumida no processo de industrialização.

como regra geral, a apuração do valor do imposto devido por período é feita de forma individualizada, por estabelecimento, transferindo-se para o período seguinte o saldo credor eventualmente apurado, vedada sua transferência para outro estabelecimento do mesmo titular.

é vedada a apropriação do crédito do imposto destacado em documento fiscal e que corresponda à vantagem econômica decorrente da concessão de incentivo ou benefício fiscal.

é vedado o aproveitamento do ICMS, a título de crédito, quando o documento fiscal indicar como destinatário estabelecimento diverso daquele que o registrar.

como regra, é vedado o aproveitamento do ICMS, a título de crédito, quando deva não ocorrer, por qualquer motivo, operação posterior com a mesma mercadoria ou com outra dela resultante.

deve ser estornado o crédito do ICMS referente a mercadorias adquiridas e consumidas em processo de produção de mercadorias que venham a ser objeto de operação de exportação para o exterior.

é vedado o aproveitamento do ICMS, a título de crédito, quando o imposto se relacionar à entrada de bens ou ao recebimento de serviços alheios à atividade do estabelecimento.

o contribuinte deve efetuar o estorno do crédito de ICMS relativo a mercadoria que venha a ser objeto de extravio.