Questões de Direito Tributário da ESAF

Uma vez comprovada a invalidade do título jurídico pelo qual a mercadoria se encontrava na posse do titular do estabelecimento, a respectiva saída efetiva não constitui fato gerador do ICMS.

O ICMS não incide sobre operações com livros em branco, destinados à escrituração.

O ICMS não incide sobre a saída de mercadoria do estabelecimento do comerciante, destinada a armazém geral de terceiro, para guarda em nome do adquirente.

Não ocorre o fato gerador do ICMS na saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, quando em decorrência de bonificação.

O ICMS não incide na saída de bem em decorrência de comodato.

Como regra geral, o diferimento do ICMS aplica-se somente às operações internas.

Relativamente a determinado contribuinte, uma vez autorizado pela autoridade administrativa competente mediante regime especial, o diferimento do ICMS não poderá ser suspenso enquanto não terminado o prazo de vigência do regime especial.

Ocorrida operação de saída de mercadoria com diferimento do ICMS, de acordo com as normas aplicáveis, a responsabilidade pelo lançamento e recolhimento do imposto passa a ser do adquirente ou destinatário da mercadoria, ficando excluída a responsabilidade do alienante ou remetente.

O comerciante que der saída a mercadoria recebida com diferimento do ICMS debitar-se-á em separado pelo imposto diferido na operação anterior, abatendo o respectivo valor como crédito e recolhendo a diferença.

Nos casos de diferimento do ICMS, o contribuinte que promover a operação ou a prestação que encerrar a fase do diferimento deverá efetuar o recolhimento do imposto diferido, exceto se tratar de operação não tributada.