Questões de Direito Tributário da ESAF

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Listagem de Questões de Direito Tributário da ESAF

#Questão 319547 - Direito Tributário, Administração tributária, ESAF, 2005, SEF/MG, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova II e III)

De acordo com as normas que regem o Processo Tributário Administrativo (PTA), assinale as proposições abaixo com (F), para falsa, e (V), para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) A revisão do lançamento impugnado é de competência do Conselho de Contribuintes, por intermédio de uma de suas Câmaras.

( ) A prova documental deve acompanhar a impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo de apresentá- la posteriormente, salvo por motivo de força maior.

( ) Nos processos submetidos ao rito não sumário, o Auditor-Fiscal, ao receber o PTA com a impugnação do sujeito passivo, deve emitir parecer fundamentado e conclusivo sobre o mérito da questão, do qual será aberta vista ao impugnante para sobre ele se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

#Questão 319914 - Direito Tributário, Competência tributária, ESAF, 2005, SEF/MG, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova II e III)

Assinale a opção correta.

Quando a lei atribui a capacidade tributária ativa a ente diverso daquele que detém a competência tributária, estar-se-á diante do fenômeno da

#Questão 320581 - Direito Tributário, Crédito tributário, ESAF, 2005, SEF/MG, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova II e III)

Considerando o tema "crédito tributário", marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

( ) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e se rege pela lei vigente à época dessa ocorrência.

( ) A utilização de pauta fiscal pela administração tributária é uma forma de arbitramento da base de cálculo para o pagamento do tributo.

( ) O lançamento pode ser revisto de ofício, mesmo se efetuado em qualquer modalidade.

( ) A propositura de embargos à execução fiscal, mediante penhora regular, suspende a exigibilidade do tributo.

#Questão 320648 - Direito Tributário, Crédito tributário, ESAF, 2005, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

Sobre o pagamento indevido de tributos é correto afirmar-se, de acordo com o Código Tributário Nacional, que

#Questão 320643 - Direito Tributário, Crédito tributário, ESAF, 2005, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

Consoante o caput do art. 186 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Entretanto, por força de alteração legislativa havida recentemente no referido artigo, e de súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça, pode-se afirmar que, na falência, o crédito tributário:

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