Questões de Direito Tributário da ESAF

A imunidade tributária ocorre quando a regra constitucional impede a incidência da regra jurídica de tributação, criando um direito subjetivo público de exigir que o Fisco se abstenha de cobrar tributos.

Sobre esta, avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, assinale a opção correta.

( ) A imunidade recíproca veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a possibilidade de instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

( ) No tocante à imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão, estamos diante de uma imunidade objetiva, direcionada a estes bens, e não à editora ou empresa que os comercializa.

( ) As instituições de educação ou assistência social, embora reconhecidamente imunes pela Constituição Federal, deverão obedecer a determinados requisitos legais para que possam fruir de tal benefício.

Sobre o pagamento, a principal e mais comum hipótese de extinção da obrigação tributária, o Código Tributário Nacional estabelece uma série de normas que o disciplinam. Assinale a seguir o item incorreto.

O crédito tributário, face à sua importância como principal fonte de receita no orçamento público, é cercado de diversos privilégios e garantias. Sobre esses, é incorreto afirmar-se que:

Sobre a ação de repetição de indébito, cabível em casos em que o contribuinte efetue o pagamento indevido de tributos, pode-se dizer que ela não é cabível:

O mandado de segurança, de acordo com o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, é garantia constitucional que visa proteger direito líquido e certo contra atos ilegais ou abuso de poder por parte de autoridade pública. Em matéria tributária, podemos afirmar que, no mandado de segurança,