Questões de Direito Tributário da ESAF

Sobre a ação de execução fiscal, regulamentada pela Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, podemos afirmar que (assinale V ou F, conforme seja verdadeira ou falsa, respectivamente, cada item):

( ) destina-se à cobrança de créditos tributários ou não tributários que tenham sido inscritos em Dívida Ativa.

( ) no curso de uma ação desta natureza, em determinada hipótese, poderá ser decretada pelo Juiz a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor.

( ) o devedor somente poderá opor embargos se o juízo estiver garantido.

( ) o título executivo que a fundamenta representa um débito que goza de presunção de liquidez e certeza.

Assinale a opção que representa as suas marcações.

Sobre os empréstimos compulsórios, espécie de tributo da competência da União, é incorreto afirmar-se que

A norma que impede que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios tributem, reciprocamente, seus patrimônios, rendas ou serviços, denomina-se

O princípio constitucional da anterioridade, corolário da segurança jurídica, estabelece que os entes tributantes – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – não poderão exigir tributo no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o tenha instituído ou aumentado. No tocante à possibilidade de majoração de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os tenha aumentado, porém, a própria Constituição Federal estabeleceu algumas exceções. Entre os itens a seguir, assinale aquele que não constitui exceção ao referido princípio.

Segundo definição contida no art. 3º do Código Tributário Nacional, tributo é uma prestação pecuniária que, entre outras características, é instituída em lei. A partir daí, e considerando os dispositivos constitucionais sobre as espécies normativas, podemos concluir que