Questões de Direito Tributário da ESAF

A legislaçao federal, quando não inclui o IPI na base de cálculo do ICMS não está isentando o contribuinte do pagamento desse tributo.

Isenção concedida mediante convênio celebrado por Estados-membros, por receber apoio da legislação federal, incide em violação à regra constituicional que veda à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados e do Distrito Federal.

A isenção heterônoma é, em regra, admitida pelo art. 151, III, da Constituição Federal.

O constituinte derivado pode outorgar competência à União para instituir isenção de imposto estadual, sem ferir a regra do art. 151, III, da CF.

Os Estados-membros, mediante convênio, podem autorizar a União a conceder isenção de ICMS para a circulação de mercadorias em determinadas regiões do País, por período certo.

Os partidos políticos são entidades imunes, benefício que não se estende às suas fundações.

A imunidade de entidade educacional sem fins lucrativos não é extensiva aos aluguéis de apartamento de sua propriedade revertidos às suas finalidades institucionais.

A imunidade tributária incidente sobre livros só é extensível ao papel nele utilizado se a obra tiver fins didático-educacionais.

A isenção por prazo certo e em função de determinadas condições atendidas pelo sujeito passivo gera direito adquirido.

A empresa pública Caixa Econômica Federal, que exerce atividade econômica, é abrangida pela imunidade tributária recíproca, não se sujeitando ao pagamento de imposto sobre propriedade de veículos automotores incidentes sobre seus carros.

decisão administrativa.

conversão de depósito em renda.

prescrição.

dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

remissão.

Moratória.

Parcelamento.

Dação em pagamento em bens imóveis na forma da lei local.

Anistia.

Pagamento em espécie.

o depósito do seu montante integral.

a concessão de medida liminar em mandado de segurança, se a impetração tiver por fundamento a inconstitucionalidade da cobrança de tributo.

o parcelamento.

as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

a decadência.