Questões de Direito Tributário da ESAF

de exposição de motivos que justifi que politicamente a fi nalidade da renúncia.

de decreto regulamentador que identifique exatamente o valor da receita objeto da renúncia.

de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

de estudo de impacto orçamentário-financeiro que comprove a necessidade da renúncia, como instrumento de política fiscal que atenda ao plano plurianual.

de portaria regulamentadora expedida por autoridade competente que explicite, objetivamente, o valor da receita objeto da renúncia.

A Certidão de Dívida Ativa não pode ser emendada ou substituída nos autos da execução fiscal.

A Certidão de Dívida Ativa pode ser substituída nos autos da execução fiscal em qualquer momento processual.

A execução fiscal é extinta em qualquer momento processual, sem qualquer ônus para as partes, por motivo de cancelamento, a qualquer título, da inscrição da Dívida Ativa.

A Administração Direta e Indireta das Pessoas Jurídicas de Direito Público interno dispõe, para cobrança de seus créditos tributários e não tributários, de título executivo extrajudicial chamado "Certidão de Dívida Ativa".

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, podendo, entretanto, haver emenda ou substituição da respectiva Certidão, desde que feita até a decisão de primeira instância.

Caso o falecimento do executado ocorra no curso da execução fiscal, a competência para processar e julgar a execução da dívida ativa desloca-se para o juízo universal da sucessão.

Caso a falência seja decretada no curso da execução fiscal, a competência para processar e julgar a execução da dívida ativa não se desloca para o juízo universal falimentar.

Em caso de reunião de diversas execuções intentadas pela Fazenda Pública contra o mesmo devedor, a prevenção é feita pelo despacho inicial e não pela citação válida.

As pessoas jurídicas de direito público não são sujeitas ao concurso de preferências.

A citação concederá ao executado o prazo de 24 horas para pagamento ou constituição de segurança em juízo.

pode ser requerida desde que o crédito tributário ou não tributário esteja regularmente constituído em procedimento administrativo.

pode ser requerida independentemente da prévia constituição do crédito tributário somente na hipótese em que o devedor aliene bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei.

pode ser requerida independentemente da prévia constituição do crédito tributário somente na hipótese em que o devedor aliene bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei.

poderá ser requerida somente contra sujeito passivo de crédito tributário.

será recebida, em regra, no duplo efeito, a apelação interposta em face da sentença que decreta a medida cautelar.