Questões de Direito Tributário da COVEST/UNEMAT

o princípio da anterioridade da lei fiscal não admite exceção, daí a proibição de se ter leis interpretativas retroativas.

o princípio constitucional da vedação ao confisco não se mostra vocacionado à aplicação sobre qualquer espécie tributária.

o princípio da isonomia tributária proíbe que se dê tratamento tributário desigual a contribuintes que se encontrem em situação de equivalência ou equipolência.

os Estados podem fixar limitações ao tráfego de bens, pela via de tributos interestaduais.

o princípio da tributação uniforme impede a concessão, pela União, de incentivos fiscais a determinadas regiões do País.