Questões de Direito Tributário da COPESE/UFPI

#Questão 999783 - Direito Tributário, Obrigação tributária, COPESE/UFPI, 2022, Prefeitura de Oeiras - PI, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

O Direito Tributário, em sua legalidade, estabelece através do Código Tributário Nacional, as obrigações tributárias dos contribuintes sujeitos passivos. Sobre a obrigação tributária principal, marque a opção CORRETA:

A) Estabelece critérios documentais ao fisco dos contribuintes pessoas físicas e jurídicas.

B) Apresenta-se como natureza patrimonial e surge com a ocorrência do fato gerador, tem, por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue – se juntamente com o crédito dela decorrente.

C) Trata-se de obrigação de fazer, não fazer, tendo por objeto prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação e ou fiscalização dos tributos, é dever instrumental ou formal.

D) Pode ser estabelecida por qualquer das normas que integram a legislação tributária, no sentido de quitação da obrigatoriedade do sujeito passivo.

E) Visa a atender os interesses do Fisco, no tocante à fiscalização e à arrecadação dos tributos e corresponde a qualquer exigência feita pela legislação tributária que não seja o pagamento de tributos.

#Questão 999784 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, COPESE/UFPI, 2022, Prefeitura de Oeiras - PI, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

A respeito do Código Tributário Nacional é INCORRETO afirmar:

A) O CTN (Código Tributário Nacional) define tributo: ?Art.3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada?. Nesse sentido, a compulsoriedade do tributo é direcionada a uma imposição tributária.

B) A definição do CTN (Código Tributário Nacional), no que se refere a tributo como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, está relacionada também aos tributos elencados de forma interdita.

C) O tributo é definido pelo CTN (Código Tributário Nacional) como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, direcionada aos tributos diretos e indiretos.

D) O CTN (Código Tributário Nacional) compreende que todo tributo deverá ser definido como uma prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, sendo esse valor determinado por sua representação monetária, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

E) A definição de tributo pelo CTN (Código Tributário Nacional) é entendida como sendo toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei de forma legalmente constituída e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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