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Questões de Direito Tributário da CESPE / CEBRASPE

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Listagem de Questões de Direito Tributário da CESPE / CEBRASPE

#Questão 1000632 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2022, SEFAZ-SE, Auditor Técnico de Tributos (Manhã)

Ainda considerando a situação hipotética 1A5-I, assinale a opção correta, a respeito da responsabilidade tributária dos sócios das pessoas jurídicas Alfa-X e Beta-Y.

A) Túlio não poderia ser responsabilizado pessoalmente ao tempo do lançamento.

B) Túlio e Mauro são devedores solidários por quaisquer débitos da empresa Alfa-Y.

C) Túlio poderia ser responsabilizado pela dissolução irregular da empresa Beta-Y.

D) Mauro poderia ser responsabilizado pela dissolução irregular da empresa Beta-Y apenas quanto aos tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de 2019.

E) Mauro poderia ser responsabilizado pela dissolução irregular da empresa Beta-Y inclusive quanto ao auto de infração de 2017.

#Questão 1000633 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2022, SEFAZ-SE, Auditor Técnico de Tributos (Manhã)

Situação hipotética 1A5-I

A empresa Alfa-X Ltda., administrada pelo sócio-gerente Túlio, teve lavrado contra si auto de infração de ICMS em 2017, acompanhado de multas moratória e punitiva. O auditor responsável verificou que a empresa efetuou várias operações de venda de produtos com preço superior ao registrado na nota fiscal.

Após a lavratura do citado auto de infração, a empresa foi incorporada em 2018 pela Beta-Y Ltda., que prosseguiu na exploração do objeto social, tendo Túlio e os demais sócios da Alfa-X se retirado do quadro social.

No ano de 2019, a procuradoria-geral do estado promoveu execução fiscal do crédito tributário relativo ao auto de infração de 2017 contra a empresa Beta-Y, nessa oportunidade administrada pelo sócio-gerente Mauro. Após diligências na tentativa de citar a empresa, o oficial de justiça certificou a informação de que a empresa Beta-Y não mais funcionava no domicílio fiscal declarado.

De acordo com a situação hipotética 1A5-I, quanto ao crédito tributário constituído contra a empresa Alfa-X, é correto afirmar que a empresa Beta-Y

A) é responsável pelo crédito relativo ao ICMS e também pelas multas moratória e punitiva.

B) é responsável pelo crédito relativo ao ICMS e à multa moratória, mas não à multa punitiva.

C) é responsável apenas pelo crédito relativo ao ICMS, visto que as multas são de responsabilidade pessoal de Túlio.

D) não é responsável por quaisquer créditos, os quais são de responsabilidade pessoal de Túlio.

E) é responsável pelo crédito relativo ao ICMS e às multas punitiva e moratória, esta apenas a partir da incorporação, em 2018.

#Questão 1000634 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, CESPE / CEBRASPE, 2022, SEFAZ-SE, Auditor Técnico de Tributos (Manhã)

A lei complementar corresponde a um processo técnico, adotado formalmente pelo direito brasileiro, de integração ou contenção de eficácia de normas constitucionais.

José Souto Maior Borges. Lei complementar tributária. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1975, p. 55.

Tendo a citação doutrinária anterior como referência inicial e considerando a jurisprudência do STF a respeito do papel da lei complementar e da lei ordinária no direito tributário brasileiro, assinale a opção correta.

A) É constitucional a instituição do ITCMD por lei estadual sem que seu fato gerador tenha sido definido por lei complementar prévia.

B) É constitucional lei estadual que preveja a responsabilidade solidária do sócio não administrador por débitos da pessoa jurídica.

C) É inconstitucional lei estadual que preveja a dação de bens móveis como causa de extinção do crédito tributário.

D) É constitucional lei estadual que estabeleça responsabilidade de qualquer pessoa que concorra ou intervenha para infração tributária, como advogados ou consultores.

E) É inconstitucional lei estadual que preveja isenção de ICMS nas operações entre cooperativas.

#Questão 1000643 - Direito Tributário, Administração tributária, CESPE / CEBRASPE, 2022, TCE-SC, Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito

Julgue o item a seguir, considerando a hipótese de que contribuinte de ICMS do estado de Santa Catarina tenha decidido mudar a sede de seu estabelecimento com o objetivo de tornar a tributação menos onerosa para si.

Caso o contribuinte faça tal mudança mediante meios lícitos, ela será considerada planejamento tributário ou elisão fiscal eficaz e regular.

C) Certo

E) Errado

#Questão 1000809 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPCM-PA, Subprocurador de Contas

O Código Tributário Nacional estabeleceu um critério de discriminação entre as diversas espécies tributárias. Esse critério, todavia, é inaplicável, por falta de expressa disposição legal,

A) às taxas e às de intervenção no domínio econômico.

B) às contribuições de melhoria e às de intervenção no domínio econômico.

C) aos impostos e aos empréstimos compulsórios.

D) às taxas e às contribuições parafiscais.

E) às contribuições sociais e aos empréstimos compulsórios.

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