Questões de Direito Tributário da CESPE / CEBRASPE

#Questão 998679 - Direito Tributário, Administração tributária, CESPE / CEBRASPE, 2022, TRT - 8ª Região (PA e AP), Analista Judiciário - Contabilidade

Os valores retidos a título de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública em virtude do fornecimento de bens e serviços deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional

A) pelas autarquias federais que efetuarem a retenção até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora do bem ou prestadora do serviço.

B) pelas fundações federais que efetuarem a retenção até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora do bem ou prestadora do serviço.

C) pelas empresas públicas que efetuarem a retenção até o terceiro dia útil da semana subsequente àquela em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora do bem ou prestadora do serviço.

D) pelos órgãos da administração pública federal direta que efetuarem a retenção até o terceiro dia útil da semana subsequente àquela em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora do bem ou prestadora do serviço.

E) pelas sociedades de economia mista que efetuarem a retenção até o terceiro dia útil da semana subsequente àquela em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora do bem ou prestadora do serviço.

#Questão 998680 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, CESPE / CEBRASPE, 2022, TRT - 8ª Região (PA e AP), Analista Judiciário - Contabilidade

A espécie de tributo cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição é denominada

A) contribuição social.

B) imposto.

C) taxa.

D) contribuição de melhoria.

E) empréstimo compulsório.

#Questão 998730 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

Na prática do direito processual tributário, verifica-se que, em regra, o fisco tem legalmente à sua disposição tutelas jurisdicionais de naturezas

A) mandamental e de conhecimento.

B) de conhecimento e executiva.

C) executiva e cautelar.

D) declaratória e mandamental.

E) cautelar e declaratória.

#Questão 998732 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

Quando instituir uma contribuição de melhoria, o município deve determinar, pelo rateio, a parcela do custo da obra que deve ser custeada pelos contribuintes, e, daí, promover o lançamento e notificá-lo. Nessa notificação, é dispensável informar a cada contribuinte

A) a espécie de lançamento.

B) o montante da contribuição.

C) os elementos que integram o cálculo da contribuição.

D) a forma de pagamento.

E) o prazo de pagamento.

#Questão 998733 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

Conforme as regras constitucionais, o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte (ICMS)

A) incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, assegurados a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado em operações e em prestações anteriores.

B) é afetado pela imunidade recíproca.

C) pode ser cobrado pelos municípios, quando o estado ao qual pertence o referido município se eximir de cobrá-lo.

D) pertence, no que diz respeito ao produto de sua arrecadação, exclusivamente aos estados que o tiverem recolhido, não havendo parcela a ser distribuída aos municípios.

E) não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados (IPI), quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização, configurar fato gerador dos dois impostos.

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