Questões de Direito Tributário da CESPE / CEBRASPE

#Questão 917116 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2023, TCE-RJ, Procurador do Ministério Público

#Questão 917117 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, CESPE / CEBRASPE, 2023, TCE-RJ, Procurador do Ministério Público

#Questão 917118 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, CESPE / CEBRASPE, 2023, TCE-RJ, Procurador do Ministério Público

#Questão 917280 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

Determinada empresa sediada no estado de São Paulo vendeu diversos bens, com incidência de ICMS, para João, morador do Distrito Federal e consumidor final das mercadorias.
Assinale a opção correta relativamente à situação hipotética apresentada.

A) Caberá ao estado de São Paulo o ICMS calculado com base na alíquota interestadual, e ao Distrito Federal, eventual diferencial entre a alíquota interestadual e sua alíquota interna.

B) O Distrito Federal não deverá receber nada a título de ICMS, pois não se trata de bem destinado a microempresa ou empresa de pequeno porte.

C) O ICMS, nessa operação, será devido totalmente ao estado de São Paulo, por se tratar de destinatário não contribuinte desse imposto.

D) O Distrito Federal deverá receber integralmente o ICMS incidente na operação, pois é a unidade da Federação onde reside o consumidor final.

E) Caberá ao Distrito Federal o ICMS calculado com base na alíquota interestadual, e ao estado de São Paulo, eventual diferencial entre a alíquota interestadual e sua alíquota interna.

#Questão 917281 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

Determinado município instituiu taxa de combate a sinistros destinada a custear assistência, combate e extinção de incêndios, sendo a base de cálculo dessa taxa o metro quadrado do imóvel. Considerando a situação hipotética anterior, assinale a opção correta.

A) O estado, mas não o município, poderia, no âmbito da segurança pública, instituir a taxa de forma válida.

B) Os serviços de extinção e prevenção de incêndios não são específicos ou divisíveis, razão pela qual podem ser remunerados por taxa.

C) A base de cálculo da taxa deve mensurar a atividade estatal, podendo ter como parâmetro fatos geradores tributados por impostos.

D) O fato gerador, nesse caso, caracteriza-se pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço de segurança pública, podendo, portanto, ser custeado por taxa.

E) Sendo a segurança pública dever do Estado e direito de todos, essa atividade só pode ser sustentada pelos impostos.

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